1001878-84.2025.8.26.0577
Análise do acórdão
Mercado Crédito condenado por empréstimos fraudulentos (R$10.585,62) + dano moral R$10k; banco não comprovou autorização nem mecanismos antifraude; telas sistêmicas ilegíveis; responsabilidade objetiva Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Fraudadores acessaram a conta do autor no banco digital Mercado Pago e contrataram dois empréstimos em seu nome, sem autorização, transferindo os valores para contas de terceiros; o autor só soube ao ser cobrado pelas parcelas em atraso e ao ter o nome negativado.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Emprestimo Fraudulento Terceiro
Banco não comprovou autorização do autor nem apresentou logs legíveis; telas sistêmicas ilegíveis; endereço da transação diverge do autor; fortuito interno reconhecido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorRejeitadaNegativacao Indevida In Re Ipsa
Negativação indevida reconhecida como dano in re ipsa; autor sem apontamentos anteriores afastou Súmula 385 STJ; R$10.000 mantido como razoável pela Turma.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Negligencia Dados
Tese rejeitada pelo acórdão: banco não demonstrou que vítima forneceu dados, senha ou token; nada nos autos indicava negligência do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaReducao Ou Afastamento Dano Moral
Pedido de redução/afastamento rejeitado; valor de R$10.000 considerado proporcional e razoável pela Turma julgadora em casos similares.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por fraudes de terceiros como fortuito interno, vedando excludente de culpa de terceiro.
- STJ1.199.782/PR
Recurso repetitivo STJ (art. 543-C CPC) que pacificou a responsabilidade objetiva por empréstimos fraudulentos contratados por terceiros, citado expressamente no voto como fundamento decisivo.
- Sumula Stj385
Afastada porque autor não possuía apontamentos anteriores ao tempo da restrição, viabilizando o dano moral in re ipsa sem objeção de maus antecedentes.
Contrapontos rebatidos
- O banco apresentou telas sistêmicas para demonstrar regularidade das contratações, mas o acórdão as considerou ilegíveis, sem valor probatório suficiente para comprovar autorização do autor.
- A alegação de culpa exclusiva da vítima foi afastada porque o banco não demonstrou que o autor forneceu senha, token ou qualquer dado que fragilizasse o sistema; o autor negou categoricamente desde o BO.
- O endereço constante da transação diverge do endereço do autor indicado na inicial, reforçando a conclusão de que terceiro fraudador realizou as operações.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O ônus de provar que o autor realizou ou autorizou as operações competia ao banco (réu), que não se desincumbiu; telas sistêmicas ilegíveis e ausência de logs determinaram a procedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar fraudes, reforçando a falha de serviço e a responsabilidade objetiva reconhecida pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 25/32
- ·Reclamação Procon fls. 33/35
- ·Negativação cadastro fls. 38/41
- ·Foto e doc. pessoal fls. 115/116
- ·Assinatura fls. 117
- ·Telas sistêmicas (ilegíveis)
- ·Ausência apontamentos fls. 395/400
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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