1001871-91.2023.8.26.0309
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara nega provimento: culpa exclusiva da vítima (SMS phishing + WhatsApp) afasta responsabilidade de Serasa, PagueVeloz e Itaucard — fortuito externo, sem nexo causal, R$ 903,32.
O que foi julgado
Golpe do falso atendimento: vítima recebeu SMS supostamente da Serasa oferecendo quitação de dívidas com desconto, clicou em link e foi direcionada ao WhatsApp para conversar com falso atendente, que a induziu a enviar Pix para carteira digital da Serasa, sendo o valor desviado para pagamento de boleto fraudulento em favor de terceiro.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Autora Dolo Terceiro Fora Canais Oficiais
Vítima clicou em link de SMS falso e interagiu via WhatsApp com fraudador fora dos canais oficiais, acreditando em proposta exageradamente vantajosa — culpa exclusiva da autora e dolo de terceiro afastam nexo causal com as rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Serasa Por Apresentacao Como Preposto
Terceiro se apresentou como preposto da Serasa mas atuou fora dos sistemas oficiais — ausência de nexo causal entre a conduta da Serasa e o dano sofrido.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Pagueveloz Carteira Digital
Golpe ocorreu em ambiente externo à plataforma da PagueVeloz — nenhuma falha própria do serviço foi demonstrada pela autora.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Itau Emissao Boleto Fraudulento
Itaú não participou da negociação fraudulenta — autora não comprovou falha do banco na emissão do boleto utilizado pelo golpista.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e dolo de terceiro aplicada para afastar toda a responsabilidade civil das rés.
- Enunciado TjspEnunciado_n12
Enunciado do TJSP sobre fortuito externo em golpes com culpa exclusiva de terceiro fundamentou a manutenção da improcedência.
- STJ2.215.907-SP
STJ: golpe culposamente facilitado pelo consumidor não estabelece responsabilidade civil do fornecedor — citado como precedente vinculante de reforço decisivo.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que a Serasa seria responsável por o fraudador ter utilizado dados de dívidas inscritas na plataforma; o acórdão rebateu que toda a interação ocorreu fora dos canais oficiais da Serasa, sem nexo causal com os serviços prestados.
- A autora alegou que a PagueVeloz seria responsável por ter recebido o Pix na carteira digital; o acórdão acolheu a defesa de que o incidente ocorreu em ambiente externo à plataforma, sem qualquer falha do serviço.
- A autora sustentou que a proposta de quitação de R$ 37 mil por R$ 903 seria legítima; o acórdão destacou que a desproporcionalidade extrema deveria ter alertado a autora, evidenciando sua falta de cautela.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não juntou o print do SMS supostamente enviado pela Serasa, não comprovando a origem da mensagem, o que prejudicou sua tese de nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 369/401 - razões de apelação
- ·fls. 408/416 - contrarrazões PagueVeloz
- ·fls. 453/461 - contrarrazões Itaú Unibanco
- ·fls. 462/470 - contrarrazões Serasa
- ·fls. 352/359 - sentença improcedência
- ·boleto R$903,00 beneficiário ITI Banco Itaucard
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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