1001806-79.2025.8.26.0001
Análise do acórdão
Vitória total do banco: conta MagaluPay criada pelo próprio autor na plataforma Magalu, encerrada por inatividade antes da ação; litigância serial reconhecida pelo NUMOPEDE; zero dano comprovado.
O que foi julgado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica por suposta abertura de conta não autorizada no MagaluPay (Hub Pagamentos S.A.), sem prova de fraude efetiva; conta encerrada por inatividade antes da propositura da ação.
Resultado
ausencia_prova_dano_concreto
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Abertura Fraudulenta Conta Encerrada
Telas sistêmicas com dados coincidentes do autor não impugnadas especificamente provaram que a conta foi criada pelo próprio autor na plataforma Magalu e encerrada por inatividade antes da propositura da ação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Transtorno Concreto Conta Inativa
Nenhuma movimentação financeira na conta, ausência de cobrança, negativação ou BO; alegações genéricas incompatíveis com vítima real de fraude.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteOperacao No Perfil Vitima - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Fase Recursal Art85 Par11
Honorários majorados de R$1.000 para R$2.000 na fase recursal por trabalho adicional nas contrarrazões, com ressalva da gratuidade processual.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Abertura Conta Nao Autorizada
Rejeitada porque a ré demonstrou via telas sistêmicas que a conta foi criada pelo próprio autor na plataforma Magalu, sem impugnação específica pelo apelante.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Tema 1061 Stj Abertura Conta
Afastado porque a ré já demonstrou a abertura pela plataforma e o autor não impugnou especificamente, tornando desnecessária a inversão do ônus probatório.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJAgInt no AREsp 741.881/RO
Fundamento central para afastar interesse de agir: sem utilidade prática do provimento jurisdicional quando a conta já estava encerrada antes da propositura da ação.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que telas sistêmicas são insuficientes sem selfie, IP ou assinatura digital; tribunal rejeitou porque o autor não impugnou especificamente o uso da plataforma Magalu, tornando as telas prova suficiente.
- Autor invocou cenário de phishing e conta fantasma; tribunal afastou ante ausência de BO, zero movimentação financeira e comportamento processual incompatível com vítima real de fraude.
- Autor pleiteou declaração de inexistência de relação jurídica; tribunal aplicou AgInt no AREsp 741.881/RO para afastar interesse de agir por ausência de utilidade prática do provimento quando a conta já estava encerrada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não impugnou especificamente a utilização da plataforma Magalu nem os dados cadastrais coincidentes nas telas sistêmicas, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não buscou cancelamento administrativo da conta antes de ajuizar a ação, o que o Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciado 11) condiciona à admissibilidade da ação declaratória.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Relatório CCS do Banco Central (fls. 45/47)
- ·telas sistêmicas fls. 92/97
- ·extrato conta sem movimentação
- ·contestação fls. 76/91
- ·réplica fls. 136/149
- ·sentença fls. 172/175
- ·apelação fls. 178/192
- ·contrarrazões fls. 196/205
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).