1001791-37.2024.8.26.0360
Análise do acórdão
Vítima idosa 73 anos sofreu golpe falsa central com dados sigilosos vazados; TJSP reformou improcedência reconhecendo falha do Bradesco por não monitorar operações atípicas (empréstimo R$18.251+Pix R$15.900 sequenciais fora do perfil), com base na Súmula 479 STJ e REsp 2222059-SP.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: criminosos ligaram para vítima idosa de 73 anos se passando por funcionários do Bradesco, com dados sigilosos da cliente (nome, CPF, RG, endereço, agência, conta), induzindo-a a contratar empréstimo de R$18.251,14 e transferir R$15.900,00 via Pix para terceiros.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Perfil Emprestimo Atipico Pix
Banco não acionou sistema antifraude nem confirmou com a cliente operações vultosas e sequenciais incompatíveis com seu perfil de movimentação, configurando defeito no serviço.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorAcolhidaSistema Antifraude Deveria Bloquear Operacoes Atipicas
Acórdão aplicou critérios do REsp 2222059-SP: sistema de detecção deveria ter bloqueado ou ao menos confirmado operações atípicas, e não o fez, revelando defeito na prestação do serviço.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoAnalise Meio AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - HonorariosPró-consumidorAcolhidaInversao Sucumbencia Provimento Parcial
Com reforma parcial da sentença e procedência parcial, inverteu-se a sucumbência, condenando o banco em custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação (art. 85 §2º CPC).
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Seguiu Instrucoes Fraudador
Rejeitado porque as circunstâncias fáticas (fraudador com dados sigilosos, número comercial do banco, engenharia social sofisticada) conferiam verossimilhança ao golpe, afastando culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaEstorno Pix Para Autora
O valor do Pix (R$15.900) era proveniente do empréstimo fraudulento tornado inexigível, não integrando o patrimônio da autora; o estorno seria enriquecimento sem causa, sendo autorizada apenas compensação do saldo remanescente (R$2.351,14).
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a excludente de culpa de terceiro e sustentando a reforma da sentença de improcedência.
- STJ2222059-SP
Definiu os seis critérios de monitoramento que o sistema antifraude deveria observar (perfil, horário, intervalo, sequência, meio, empréstimo atípico antes de Pix suspeito), configurando defeito no serviço por ausência de detecção.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço bancário, afastável apenas por inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro — nenhuma excludente reconhecida.
Contrapontos rebatidos
- A autora invocou LGPD art. 44 e vazamento de 53 mil clientes; o acórdão afastou essa fundamentação específica (como no REsp 2222059 que descartou hipótese de vazamento no caso concreto), fundando a responsabilidade exclusivamente na falha de monitoramento e defeito do serviço.
- O banco alegou que a autora voluntariamente seguiu as instruções do fraudador; o acórdão rebateu com a teoria da confiança: o fraudador possuía dados sigilosos e usou o número comercial registrado do banco, tornando a conduta da vítima razoável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro, o que, combinado com a inversão do ônus probatório (CDC art. 6º VIII), determinou a procedência parcial.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O acórdão destacou ausência de prova de que as transações estivessem no perfil da consumidora, ônus que cabia ao banco suprir e não cumpriu.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato fls. 23 (crédito R$18.251,14 e Pix R$15.900,00)
- ·sentença fls. 205/210
- ·contestação fls. 108/117
- ·tutela de urgência fls. 101/102
- ·apelação fls. 213/224
- ·réplica fls. 194/200
- ·contrarrazões fls. 230/235
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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