1001772-69.2025.8.26.0045
Análise do acórdão
TJSP 24ª Câmara mantém R$5k de dano moral para idosa aposentada INSS vítima de golpe falso funcionário com consignado fraudulento; banco vence na majoração mas perde na responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ) não recorrida.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: criminosos contataram a vítima por ligação telefônica, forneceram seus dados pessoais e sensíveis para ganhar confiança, e contrataram fraudulentamente empréstimos e cartões consignados com saque complementar, transferindo os valores via PIX para terceiros.
Resultado
Teses
- ★ principalMoralParcialParcialDano Moral Mantido Quantum Razoavel
Dano moral reconhecido (favorável ao consumidor) mas quantum de R$5k mantido contra pedido de R$10k (favorável ao banco), resultando em parcial para ambos.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - PreliminarPró-consumidorAcolhidaDialeticidade Recursal Afastada
Preliminar do banco de ofensa à dialeticidade rejeitada pois razões recursais da autora combatiam adequadamente a sentença permitindo pleno contraditório.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Contratos Fraudulentos Mantida
Nulidade dos contratos consignados fraudulentos mantida por responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ); matéria não recorrida pelo banco tornando-se preclusa.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Quantum Moral Para 10000
Pedido de majoração para R$10k rejeitado por ser excessivo e destoante da realidade dos autos, com risco de enriquecimento indevido; precedentes da 24ª Câmara consolidam R$5k em casos análogos.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para manutenção da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro (fortuito interno), base da nulidade dos contratos consignados não contestada em recurso.
- TJSP1030275-60.2024.8.26.0005
Precedente da própria 24ª Câmara (Rel. Jonize Sacchi de Oliveira) fixando R$5k em caso análogo de invasão de conta com empréstimo e PIX, âncora principal para manutenção do quantum.
- TJSP1000797-41.2025.8.26.0047
Precedente da 24ª Câmara (Rel. Salles Vieira) em caso idêntico de contratos consignados fraudulentos com transferências PIX e desconto em benefício previdenciário, reforçando o patamar de R$5k.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou insuficiência do valor de R$5k diante da gravidade do dano; banco e câmara rebateram com três precedentes próprios da 24ª Câmara fixando R$5k em casos análogos com consignado fraudulento e PIX.
- Banco arguiu em contrarrazões ofensa à dialeticidade; câmara rejeitou pois razões recursais permitiam exata compreensão do inconformismo e pleno contraditório (art. 1.010, III, CPC).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou regularidade da contratação dos consignados (ausência de biometria, cédula assinada ou outro elemento identificador), ônus que pesou na manutenção da responsabilidade objetiva — matéria preclusa por não recorrida.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·benefício previdenciário R$1.412,00 (fls. 16/18)
- ·contratos nº 000809055804, 000809055805, NSU 862414 e 862413
- ·sentença fls. 353/360
- ·tutela concedida fls. 51/52
- ·depósito judicial fls. 32/36
- ·apelação fls. 364/369
- ·contrarrazões fls. 373/378
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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