1001762-16.2024.8.26.0609
Análise do acórdão
N26 condenada por falha em segurança de app digital: PIX não autorizados (R$240) + dano moral (R$3k); banco não provou regularidade das operações sequenciais sem histórico ao destinatário — Rel. Vidal, 14ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Invasão da conta bancária digital (aplicativo N26) por terceiros fraudadores, com realização de transferências via PIX não reconhecidas pelo titular da conta
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha SegurançA App Invasao Conta Pix
Banco não comprovou eficácia dos dispositivos de segurança nem compatibilidade das operações PIX sequenciais com o perfil do cliente, configurando falha objetiva do serviço.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Invasao Conta Bancaria
Dano moral reconhecido in re ipsa pela invasão da conta e realização de transações não autorizadas; valor de R$3.000 mantido em linha com casos análogos da 14ª Câmara.
RequisitosOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Improvimento total do recurso da ré gerou majoração dos honorários de 15% para 20% por força do art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Uso Senha
Alegação de culpa exclusiva do consumidor rejeitada pois banco não demonstrou concretamente a regularidade das operações; ônus probatório era do réu e não foi cumprido.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaPerfil Movimentacao Elevada Afasta Bloqueio
Tese de perfil de movimentação elevada rejeitada porque operações ocorreram em sequência em dias consecutivos sem histórico de transferências ao mesmo destinatário, indicando fraude incompatível com o perfil.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude de terceiro no âmbito de operações bancárias digitais.
- STJ2.052.228-DF
Fixou o dever da instituição financeira de verificar regularidade e idoneidade das transações e desenvolver mecanismos anti-fraude, incluindo análise de sequência de operações em curto intervalo — aplicado diretamente ao caso.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço bancário digital, combinado com a Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que operações foram realizadas mediante senha pessoal intransferível, tentando excluir responsabilidade; acórdão rejeitou por não haver prova de que o próprio consumidor realizou as operações ou as autorizou.
- Banco sustentou que o apelado possuía perfil de movimentação elevada e frequente, impedindo atribuir-lhe responsabilidade pelo não bloqueio; acórdão afastou pois operações sequenciais para destinatário sem histórico indicavam fraude detectável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco réu não logrou demonstrar a concreta regularidade das operações PIX impugnadas nem a eficácia dos dispositivos de segurança, ônus que lhe cabia por força do art. 6º VIII CDC e art. 373 II CPC, o que foi decisivo para o reconhecimento da responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários (págs. 57/58)
- ·sentença (págs. 98/105)
- ·apelação da ré (págs. 109/115)
- ·contrarrazões (págs. 122/126)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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