Acórdão · TJSP

1001732-68.2024.8.26.0095

ApelaçãO CíVel21ª CDPrivRel. MIGUEL PETRONI NETO12 mar 2026

WhatsApp clonadoPicPayApp digitalWhatsAppPIX

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 21ª Câmara nega provimento a apelação de vítima de golpe do WhatsApp (PIX R$1.495): culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC) afasta responsabilidade objetiva do PicPay — precedente favorável ao banco/fintech.

O que foi julgado

Tipo de golpe

WhatsApp clonado

Produto bancário

App digital

Canal da fraude

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 1.495,00

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do WhatsApp: fraudador se passou pela filha da vítima via WhatsApp com número desconhecido e foto da filha, solicitando transferência Pix para pagar boletos.

Marcadores do caso

Pix Unico Alto ValorDispositivo Da Vitima Usado

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima_terceiro_art14_par3_II_CDC

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Culpa Exclusiva Vitima Sem Cautela Minima Pix Whatsapp
Autora admitiu ter transferido R$1.495 espontaneamente a desconhecido sem verificar identidade, configurando culpa exclusiva que exclui responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 §3º II CDC).
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
MaterialPró-bancoRejeitada
Falha Kyc Abertura Conta Destinataria
Alegação de falha no KYC da conta destino (PicPay) rejeitada porque a culpa exclusiva da vítima afasta qualquer responsabilidade objetiva da instituição, independentemente de eventual falha no onboarding.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-bancoRejeitada
Dano Moral Golpe Whatsapp
Dano moral prejudicado pela improcedência total fundada em culpa exclusiva da vítima; sem falha de serviço, não há fundamento para indenização moral.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da decisão: excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva do PicPay e determinando a improcedência integral.
TJSP1010105-36.2024.8.26.0565 — Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara
Precedente análogo (golpe do WhatsApp com empréstimos e PIX para conta de terceiro) da mesma Câmara, com o mesmo Relator-integrante do colegiado, reforçando a linha uniforme de culpa exclusiva da vítima.
TJSP1003242-66.2021.8.26.0081 — Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara
Precedente da própria 21ª Câmara (Presidente do colegiado), golpe do WhatsApp com transferência voluntária a estelionatário que se passou por sobrinha — padrão fático idêntico, sentença mantida por culpa exclusiva.

Contrapontos rebatidos

A apelante sustentou que o PicPay falhou ao abrir conta sem diligência adequada; o acórdão rebateu que a própria autora efetuou a transferência espontaneamente sem verificar o destinatário, o que constitui excludente de responsabilidade independentemente de qualquer falha no KYC.
A autora invocou a responsabilidade objetiva (art. 14 CDC e Súmula 479 STJ); o acórdão reconheceu a objetividade mas aplicou a excludente do §3º II, pois a conduta da autora foi determinante e exclusiva para o êxito do golpe.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou qualquer falha concreta na prestação de serviços do PicPay; o ônus de provar a falha era seu e não foi cumprido, o que pesou decisivamente para a improcedência.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Não

Documentos citados

·fls. 29 — comprovante PIX R$1.495
·contestação PicPay — inépcia e ilegitimidade
·sentença fls. 245/250 — improcedência

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Brotas · 1ª Vara

Colegiado

—

Relator / Juiz

GUILHERME DE CILLOS CHALITA

Competência

Cível

Data de autuação

22 nov 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 9.495,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Responsabilidade do Fornecedor

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

MIGUEL PETRONI NETO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 9.495,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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