1001712-19.2025.8.26.0297
Análise do acórdão
Improcedência total mantida: 10 PIX voluntários (R$92.474) por falsa central de atendimento configuram culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, afastando Súmula 479 STJ e responsabilidade do Sicredi/Geração Futuro/Celcoin.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: estelionatário entrou em contato informando sobre suposta compra não reconhecida, afirmou que a conta havia sido clonada e convenceu a vítima a realizar 10 transferências via PIX totalizando R$ 92.474,00 para contas de terceiros fraudadores
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Atendimento
Autora realizou voluntariamente 10 PIX seguindo instruções de estelionatário sem cautela mínima, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro nos termos do art. 14, §3º, II e III do CDC, afastando nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaMonitoramento Perfil Liberalidade Nao Obrigacao
Extratos demonstraram transferências PIX anteriores em valores similares; análise de perfil é liberalidade do banco, não obrigação, e limite diário contratado constitui autorização prévia para acatamento de ordens.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoAnalise Intervalo Transacoes Curto - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 11
Majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa aplicada nos termos do art. 85, §11 do CPC.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Responsabilidade Objetiva
Súmula 479 STJ inaplicável pois não houve invasão do sistema bancário; operações foram realizadas pela própria vítima configurando fortuito externo, não interno.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria RéS
Resolução BACEN 4.753/2019 proíbe intervenção nas contas dos beneficiários; Resolução 4.790/2020 veda débitos sem anuência do titular, impossibilitando responsabilizar instituições destinatárias.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Ausência de responsabilidade das rés e falta de comprovação dos danos morais pela autora impedem condenação; pedido prejudicado pela improcedência integral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II_III
Excludentes do nexo causal por culpa exclusiva da vítima e de terceiro aplicadas diretamente para afastar responsabilidade objetiva das rés, sendo o fundamento central da improcedência.
- Sumula Stj479
Súmula 479 afastada expressamente por ausência de fortuito interno — operações realizadas pela própria vítima sem invasão do sistema bancário, distinção que determinou a improcedência total.
- Art Cc403
Teoria do dano direto e imediato exigiu nexo causal entre conduta do banco e dano; ausente esse nexo pela conduta exclusiva da vítima, impossível imputar responsabilidade às rés.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que 10 PIX em 36 minutos em horário noturno fugiam do seu perfil; acórdão rebateu com extratos bancários sigilosos que demonstravam transferências anteriores de R$2.000 a R$5.000, afastando a atipicidade alegada.
- Autora alegou culpa das corrés Geração Futuro e Celcoin por permitirem abertura de contas por fraudadores; acórdão rebateu com Resolução BACEN 4.753/2019 que proíbe intervenção nas contas dos beneficiários e Resolução 4.790/2020 que veda débitos sem anuência do titular.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou falha no mecanismo de segurança das rés nem inexistência de excludentes do nexo causal, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC, afastando a inversão automática do ônus probatório.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 338/342
- ·sentença fls. 516/526
- ·contrarrazões fls. 585/606 e 612/629
- ·inicial fls. 04/05
- ·manifestação banco fls. 215
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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