1001673-63.2025.8.26.0348
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara mantém responsabilidade solidária Banco Mercantil + 99Pay por empréstimos fraudulentos consignados com restituição em dobro e dano moral R$8k; sem voto vencido — caso desfavorável ao banco com múltiplos red flags de monitoramento.
O que foi julgado
Terceiros contrataram empréstimos, cartões de crédito consignado e realizaram transferências não autorizadas em nome do autor junto ao Banco Mercantil, desviando valores para conta aberta fraudulentamente em nome do autor na 99 Pay IP S/A
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Mercantil Emprestimos Fraudulentos
Banco não identificou equipamento utilizado nas contratações nem monitorou operações manifestamente atípicas (5 empréstimos simultâneos + múltiplas transferências), configurando falha objetiva pela Súmula 479/STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaDispositivo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva 99pay Conta Aberta Fraudulentamente
99Pay abriu conta com documento praticamente ilegível e não questionou múltiplas transações de alto valor na mesma data da abertura, afastando excludente de fato de terceiro (Súmula 479/STJ).
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoBiometria Ausente - Repeticao DobroPró-consumidorRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc Negligencia Manifesta
Banco não demonstrou engano justificável; negligência manifesta ao autorizar transações incompatíveis com perfil do autor impõe devolução em dobro nos termos do art. 42 § único CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - MaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Autor Fornecimento Documentos
Reconhecida como concausa (não culpa exclusiva) — autor forneceu documento e autorizou fotografia a terceiros, mas ausência de identificação do equipamento impede afastar responsabilidade do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoDispositivo Reconhecido - MaterialPró-bancoAcolhidaBanco Mercantil Contratos Celebrados Regularmente
Tese rejeitada pelo acórdão: banco não comprovou regularidade das transações nem identificou equipamento utilizado, ônus que lhe incumbia e não foi cumprido.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaMajoracao Quantum Moral Para 20000
Majoração negada: autor não provou consequências concretas adicionais e contribuiu com imprudência ao interagir com terceiros sem cautelas; R$8.000 mantido como adequado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva de ambas as instituições por fraude de terceiros, afastando excludente de fato de terceiro alegada pela 99Pay.
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Impôs restituição em dobro ao banco por negligência manifesta ao autorizar transações atípicas, invertendo ônus de prova do engano justificável para o fornecedor.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, combinada com teoria do risco do empreendimento, afastando necessidade de prova de culpa.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão reconhece que o autor foi negligente ao fornecer documento de identificação civil a terceiros e autorizar captura de fotografia, configurando concausa que afasta majoração do quantum moral e foi considerada na dosimetria.
- Corte rejeitou majoração para R$20.000 pois autor não provou desdobramentos concretos das falhas e não agiu com cautelas de praxe ao interagir com terceiros, tornando R$8.000 proporcional e razoável.
- Acórdão afasta excludente de responsabilidade da 99Pay porque abertura de conta com documento ilegível e múltiplas transações de alto valor no mesmo dia configuram fortuito interno, não externo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Mercantil não demonstrou regularidade das transações nem identificou equipamento utilizado nas contratações, ônus que lhe incumbia e cuja omissão foi determinante para a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
99Pay não demonstrou regularidade da abertura de conta nem das transferências sucessivas na mesma data, afastando excludente de responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls.26/40 — contratos e transferências
- ·tela sistêmica com foto e doc do autor
- ·documento identificação fl.238 ilegível
- ·sentença fls.264/273
- ·apelação autor fls.275/285
- ·apelação Banco Mercantil fls.289/300
- ·apelação 99Pay fls.304/320
- ·fls.252/254 — doc fornecido a terceiros
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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