1001642-62.2025.8.26.0568
Análise do acórdão
Banco Mercantil vence apelação: culpa exclusiva da aposentada idosa que seguiu orientações de falsa funcionária 'Carol' por telefone sem checar canais oficiais, instalando app e fazendo escaneamento facial, afastando Súmula 479 STJ via art. 14 §3º II CDC.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação telefônica de suposta funcionária do banco (identificada como 'Carol'), que a orientou a instalar aplicativo e realizar escaneamento facial, culminando na contratação de empréstimos consignados e cartões consignados com posterior transferência dos valores via Pix a contas de terceiros.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Sem Verificacao Canais Oficiais
Vítima admitiu expressamente ter seguido orientações de terceiro sem verificar autenticidade pelos canais oficiais, configurando culpa exclusiva que rompe nexo causal nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Nao Automatica Ausencia Verossimilhanca Hipossuficiencia
Inversão do ônus não aplicada pois vítima admitiu os fatos desde o início, afastando verossimilhança de falha do banco e hipossuficiência técnica relevante.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumula 479 Falha Servico
Súmula 479 STJ afastada pela excludente do art. 14 §3º II CDC: culpa exclusiva da consumidora que forneceu dados e seguiu instruções de fraudador rompe nexo causal.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente De Fraude Bancaria
Dano moral afastado por ausência de ato ilícito imputável ao banco, consequência lógica da improcedência total da demanda.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, aplicada porque vítima seguiu orientações de desconhecido sem verificar canais oficiais.
- TJSP1000865-17.2024.8.26.0082
Precedente da própria 17ª Câmara (Rel. Irineu Fava, 04/11/2025): golpe da falsa central, culpa exclusiva da vítima, responsabilidade do banco afastada — citado para reforçar entendimento consolidado da Câmara.
- STJ1.749.651/SP
STJ (Min. Raul Araújo, 4ª Turma): inversão do ônus da prova no CDC não é automática, depende de verossimilhança ou hipossuficiência — afastou inversão e manteve ônus sobre o consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rejeitou expressamente que a mera condição de idosa presuma incapacidade civil ou de percepção da fraude, exigindo prova concreta de que a idade comprometeu sua aptidão para identificar a irregularidade.
- Banco demonstrou que fraude decorreu exclusivamente da conduta negligente da correntista que não verificou a autenticidade do contato pelos canais oficiais, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Vítima não verificou autenticidade do contato pelos canais oficiais do banco antes de seguir instruções do fraudador, conduta negligente reconhecida como fator decisivo para o dano e que afastou a responsabilidade da instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contratos nº 000808730277, 000808730278 (fls. 150/154)
- ·cartões consignados fls. 156/162
- ·comprovantes fls. 42/56
- ·sentença fls. 242/245
- ·embargos fls. 249/250, acolhidos fl. 251
- ·gratuidade concedida fl. 84
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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