1001628-46.2025.8.26.0417
Análise do acórdão
TJSP-Turma VII condena Banco Master por empréstimo consignado fraudulento (falso agente INSS) com dano moral in re ipsa de R$5.000 a aposentado — banco revel sem prova de contratação.
O que foi julgado
Terceiro se apresentou como funcionário do INSS em ligação telefônica, solicitou envio de fotografias e usou as imagens para contratar fraudulentamente empréstimos consignados em nome do autor aposentado
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaDesconto Indevido Beneficio Previdenciario Dano Moral In Re Ipsa
Desconto indevido em verba alimentar de aposentado configura dano in re ipsa reconhecido pelo Tribunal com base em fato notório (arts. 374-I e 375 CPC), revertendo sentença que afastara o moral.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Fraude Consignado Responsabilidade Objetiva
Fraude de terceiro (falso agente INSS) qualificada como fortuito interno, mantendo responsabilidade objetiva do banco revel que não comprovou a contratação.
RequisitosBiometria AusenteAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Integrais Banco Provimento Total Recurso
Provimento integral do recurso do consumidor afastou a sucumbência recíproca e impôs honorários de 15% integrais ao banco (art. 85 §2º CPC).
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaSentenca Afastou Moral Por Ausencia Dano Concreto
Tese do mero aborrecimento rejeitada pelo Tribunal porque desconto em verba alimentar de aposentado configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1002211-03.2024.8.26.0664
Precedente da mesma Turma VII (Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 18/12/2025) fixando R$5.000 em caso análogo de consignado fraudulento com descontos em benefício previdenciário — paradigma direto para o quantum.
- TJSP1003744-41.2025.8.26.0541
Precedente da Turma VII (Rel. João José Custódio da Silveira, j. 18/12/2025) consolidando R$5.000 para descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado de baixa renda com responsabilidade objetiva.
- Art Cpc374_I_375
Dispensou prova específica do dano moral ao qualificá-lo como fato notório pela experiência comum, fundamento central para reverter a sentença de origem.
Contrapontos rebatidos
- O banco, revel em primeiro grau, não apresentou contestação nem contrarrazões, impossibilitando qualquer defesa sobre a regularidade da contratação; o Tribunal reconheceu a fraude e a responsabilidade objetiva sem contraponto do réu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco revel não apresentou contestação nem qualquer prova da contratação dos consignados, transferindo ao consumidor presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·tutela de urgência fls. 28/29
- ·depósito R$3.442,82 fls. 43
- ·citação do réu fls. 32
- ·sentença fls. 59/64
- ·razões recursais fls. 68/75
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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