1001582-19.2024.8.26.0538
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara confirma improcedência: golpe falso leilão Webmotors (PIX R$16k) é fortuito externo; culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal; Súmula 479 STJ inaplicável; banco absolvido integralmente.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: vítima acreditou estar comprando veículo Toyota Corolla anunciado no site Webmotors e transferiu R$ 16.000,00 via PIX para conta de pessoa física desconhecida, diversa do suposto vendedor.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Falso Leilao
Vítima transferiu voluntariamente R$16k via PIX a pessoa física desconhecida, diversa da loja anunciante, sem cautelas mínimas; exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC) aplicada integralmente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaAfastamento Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa pois a controvérsia era de direito (atribuição de responsabilidade civil) e os documentos nos autos eram suficientes para formação da convicção do magistrado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Fortuito Interno Abertura Conta Fraudador
Súmula 479 STJ afastada porque o caso não envolve insegurança do sistema bancário (fortuito interno), mas fortuito externo decorrente de conduta da vítima e de terceiro fraudador.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Transacoes Atipicas Fuga Perfil Usuario
Tese rejeitada porque o banco apenas executou ordem de pagamento emanada pelo próprio correntista, não participando da engenharia social; fortuito externo afasta dever de monitoramento no caso concreto.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro aplicada para romper o nexo causal e absolver o banco integralmente.
- TJSP1008869-63.2024.8.26.0625
Precedente da própria 12ª Câmara (Rel. Tasso Duarte de Melo, jan/2025) em golpe do falso leilão idêntico confirmando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, citado como ratio decidendi.
- Art Cpc370_paragrafo_unico
Fundamentou afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, permitindo manutenção do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou negligência do banco ao abrir/manter conta do estelionatário; acórdão rebateu afirmando que banco foi mero depositário, executando ordem do próprio correntista, sem participar da cadeia de engenharia social.
- Autor invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva; acórdão afastou por se tratar de fortuito externo, não de insegurança do sistema bancário, aplicando excludente do art. 14, §3º, II, CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou ter adotado cautelas mínimas antes de transferir R$16k a pessoa física desconhecida, ônus que pesou decisivamente para reconhecimento de culpa exclusiva da vítima.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 229/233
- ·embargos fls. 242/243
- ·apelação fls. 246/264
- ·contrarrazões fls. 269/274
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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