1001574-71.2024.8.26.0302
Análise do acórdão
TJSP manteve improcedência: vítima forneceu dados ao golpista (falsa central), afastando Súmula 479/STJ por ausência de falha bancária — precedente forte para defesa em casos análogos (Rel. Castilho, Turma VI, NJ 4.0).
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: vítima recebeu ligação de suposto funcionário do banco questionando compra, e a comando do golpista realizou transferências via PIX para contas laranjas
Resultado
fato_exclusivo_terceiro_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFato Exclusivo Terceiro Culpa Exclusiva Vitima Pix
Vítima forneceu dados ao golpista em ligação telefônica sem qualquer falha de segurança imputável ao banco, configurando culpa exclusiva da vítima/fato exclusivo de terceiro nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima Usado - PreliminarPró-bancoAcolhidaSumula 479 Afastada Ausencia Falha Seguranca
Súmula 479/STJ afastada porque a causa do dano foi conduta externa (golpe via ligação), e não defeito interno do sistema bancário, exigindo hermenêutica ponderada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Por Transferencias Pix Fraudulentas
Autora não demonstrou falha de segurança do banco; dados foram obtidos pela própria vítima ao interagir com golpista, rompendo nexo causal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Fraude Bancaria
Pedido de dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal, ausente responsabilidade do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima/fato exclusivo de terceiro aplicada para afastar obrigação indenizatória das instituições financeiras.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ foi afastada por ausência de falha de segurança imputável ao banco, sendo esse afastamento fundamentação central da manutenção da improcedência.
- Art Cpc373
Distribuição do ônus da prova determinou que autora deveria provar conduta culposa do banco, ônus não cumprido, consolidando a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que o banco deveria ter impedido as transferências PIX; acórdão rebateu afirmando que a causa do dano foi conduta externa ao sistema (golpe telefônico), não defeito interno de segurança, afastando a falha de serviço.
- Autor invocou Súmula 479/STJ para imputar responsabilidade objetiva ao banco; acórdão rebateu com hermenêutica ponderada: súmula pressupõe falha interna de segurança, não aplicável quando vítima entrega dados ao golpista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou conduta culposa ou falha nos serviços bancários conforme exigido pelo art. 373 CPC c/c art. 14 CDC, beneficiando o banco com a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentação acostada pela autora
- ·contrarrazões fls. 548/554
- ·contrarrazões fls. 596/611
- ·sentença fls. 489/492
- ·apelação fls. 495/513
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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