1001537-19.2024.8.26.0084
Análise do acórdão
Banco Mercantil perde apelação: golpe falsa-central via SMS causou contratação sequencial de empréstimos (R$27,5k+R$5k), cartão consignado e Pix; Súmula 479 STJ aplicada; compensação afastada; aposentado INSS hipervulnerável.
O que foi julgado
Vítima recebeu SMS informando sobre pagamento não reconhecido, foi orientada a contatar suposta central de atendimento do banco e, nesse contato, teve dois empréstimos contratados, cartão de crédito consignado emitido e transferências bancárias via Pix realizadas para conta de terceiros.
Resultado
sentenca_afastou_moral_mantida
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaTransacoes Atipicas Fora Perfil Sem Bloqueio
Dois empréstimos sequenciais de alto valor, cartão consignado e Pix para terceiros desconhecidos sem bloqueio configuram falha no dever de segurança e atraem responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao No Perfil VitimaMonitoramento Ativo Reconhecido - CompensacaoPró-consumidorAcolhidaImpossibilidade Compensacao Valores Nao Usufruidos
Valores dos empréstimos foram imediatamente transferidos pelo fraudador a terceiros; autor não usufruiu do crédito, afastando compensação sob pena de enriquecimento ilícito invertido.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Recursais Art85 §11 Cpc
Desprovimento do recurso do banco gerou honorários recursais adicionais de R$500,00 ao autor nos termos do art. 85, §11 do CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Uso Senha Propria
Alegação de culpa exclusiva afastada porque o banco falhou no monitoramento de operações atípicas, sendo inaplicável o art. 14, §3º, II do CDC ante a Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valores Creditados Conta
Compensação rejeitada porque o crédito disponibilizado foi integralmente desviado pelo fraudador para terceiros, sem qualquer benefício ao correntista.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para imputar responsabilidade objetiva ao banco por fortuito interno, afastando excludente de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.
- STJSTJ-3T-Nancy_Andrighi-12.09.2023
Consolidou o dever da instituição financeira de identificar e impedir movimentações atípicas ao perfil do consumidor, aplicado diretamente à contratação fraudulenta de mútuo no caso.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, combinado com a Súmula 479 STJ para afastar excludentes.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que todas as transações ocorreram com senha do autor pelo autoatendimento; acórdão rebateu afirmando que o uso de senha não exclui a responsabilidade objetiva quando há falha no monitoramento de operações atípicas incompatíveis com o perfil do correntista.
- Banco pleiteou compensação dos valores creditados pelos empréstimos; acórdão afastou porque os recursos foram imediatamente transferidos pelo fraudador a terceiros desconhecidos, sem qualquer proveito pelo titular da conta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter adotado mecanismos de monitoramento e bloqueio preventivo para operações atípicas; omissão probatória pesou contra o réu e confirmou a falha no serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos contratação via autoatendimento
- ·sentença fls. 183/186
- ·decisões fls. 205 e 208
- ·contrarrazões fls. 234/238
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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