1001496-61.2024.8.26.0372
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara manteve improcedência total: vítima realizou PIX de R$32mil pessoalmente e instalou app de acesso remoto, configurando fortuito externo (art.14 §3º II CDC); Súmula 479/STJ afastada; honorários recursais majorados a 12%.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: vítima recebeu ligação de falsário que se passou por preposto do banco informando sobre transação indevida, induziu a instalar aplicativo malicioso (Avast Security) com possibilidade de acesso remoto, e a própria vítima realizou PIX de R$32.000 além de ter contraído dois empréstimos
Resultado
improcedencia_total_acao
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Pix Realizado Pela Propria Vitima Com Acesso Remoto
Vítima confessou no BO ter realizado o PIX pessoalmente e instalado app malicioso; banco não participou do evento; fortuito externo com culpa exclusiva da vítima e do terceiro afasta responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Recursais Majorados 12 Porcento
Trabalho adicional em sede recursal justificou majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da autora.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Ausencia Falha Servico
Súmula 479/STJ afastada pois não houve falha na prestação do serviço pelo banco; a própria vítima realizou as operações com suas credenciais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaDever Monitoramento Dezesseis Operacoes Atipicas
Acórdão reconheceu que 13 das 16 operações eram resgates comuns e compatíveis com o perfil da correntista; empréstimos foram possibilitados pelas credenciais fornecidas pela própria vítima, afastando falha de monitoramento.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fortuito externo aplicada diretamente: vítima realizou o PIX pessoalmente e forneceu credenciais, sem participação do banco, afastando responsabilidade objetiva.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que 16 operações em curto espaço evidenciariam defeito no dever de segurança; acórdão rebateu demonstrando que 13 eram resgates de pequenos valores comuns na conta, e os empréstimos só foram possíveis pelas credenciais da própria vítima.
- Autora sugeriu que o fraudador teria operado via acesso remoto; acórdão refutou com o próprio BO lavrado pela vítima, que confessou ter realizado o PIX pessoalmente, sem jamais contradizer esse fato na inicial, réplica ou recurso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou qualquer falha na prestação do serviço ou violação do dever de segurança pelo banco, ônus que lhe competia para afastar a excludente de responsabilidade, o que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO policial lavrado presencialmente
- ·extratos juntados na contestação
- ·documentos coligidos à inicial
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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