1001490-66.2023.8.26.0347
Análise do acórdão
Golpe falsa central: TJSP mantém improcedência integral por fortuito externo (art. 14 §3º II CDC) — vítima adulta transferiu valores via próprio celular sob orientação de fraudador, sem nexo causal com o banco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira, seguiu instruções e realizou transferências bancárias para contas de terceiro indicadas pelo fraudador, sob pretexto de renegociação de empréstimo com portabilidade.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Culpa Vitima Terceiro
Nexo causal entre conduta do banco e o dano não demonstrado; vítima transferiu valores do próprio celular seguindo instruções de fraudador por telefone, configurando fortuito externo excludente (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoAcolhidaInovacao Recursal Nao Conhecida
Alegação de operações destoantes do perfil de correntista não foi deduzida na inicial, configurando inovação recursal vedada pela estabilização objetiva da demanda e efeito devolutivo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha No Monitoramento Operacoes Atipicas
Tese não conhecida por ser inovação recursal; ademais, acórdão mencionou que operação não destoa do perfil da consumidora.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Pessoais Bancarios
Ausência de indícios de vazamento pelo banco; vítima enviou seus próprios documentos ao fraudador pelo WhatsApp, afastando nexo causal com o banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Bancario
Dano moral prejudicado pela improcedência total; ausência de falha do banco afasta responsabilidade por qualquer reparação.
RequisitosNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima e de terceiro rompe o nexo causal entre a atividade do banco e o dano, tornando improcedentes todos os pedidos.
- Sumula Stj479
Balizou o requisito do nexo causal para responsabilidade objetiva das instituições financeiras; sua ausência no caso concreto foi determinante para manter a improcedência.
- STJAgInt-AREsp 1.236.675-GO
Vedação à inovação recursal aplicada para não conhecer da alegação de operações destoantes do perfil, bloqueando a principal tese técnica da apelante em segundo grau.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que fraudador já possuía seus dados, sugerindo vazamento pelo banco; acórdão rebateu demonstrando que a própria vítima enviou seus documentos pessoais ao fraudador via WhatsApp (fls. 4/5), sem qualquer prova de acesso ao banco de dados da ré.
- Autora alegou que o empréstimo foi contratado sem sua anuência; banco apresentou contrato com geolocalização, código de IP e dados da operação, e a autora não negou a celebração do instrumento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de que seus dados pessoais e bancários foram obtidos a partir do banco de dados da ré, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi determinante para rejeição da tese de vazamento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·prints WhatsApp fls. 4/5
- ·transferências fls. 29/32
- ·cédula crédito bancário fls. 157
- ·contrato c/ geolocalização e IP
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).