1001482-61.2025.8.26.0075
Análise do acórdão
TJSP Turma V mantém improcedência total: culpa exclusiva da vítima no golpe de falsa central (prejuízo >R$48k) afasta Súmula 479 STJ e responsabilidade do Bradesco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação telefônica de suposta preposta do banco, foi orientada a realizar transferência via PIX para terceiro desconhecido e sofreu compras não reconhecidas, totalizando prejuízo superior a R$48.000,00.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_rompe_nexo_causal
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Atendimento
Autor forneceu dados e realizou transferências a pedido do golpista sem cautela, rompendo o nexo causal; medidas de segurança do banco foram cumpridas e operações não destoavam do perfil.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada porque o evento não configura fortuito interno — culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal necessário à responsabilidade objetiva.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Ausencia Responsabilidade Banco
Dano moral julgado improcedente por ausência de falha imputável ao banco, prejudicado em razão da improcedência do pedido principal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para eximir o banco de qualquer indenização, rompendo o nexo causal.
- Sumula Stj479
Afastada por ausência de fortuito interno — decisão central que impede a responsabilidade objetiva do banco no caso concreto.
- TJSP1082416-67.2021.8.26.0100
Precedente da mesma Turma V (Rel. Inah de Lemos, 30/09/2024) com operações via biometria/senha/chip confirmando culpa exclusiva e afastando Súmula 479 — usado para sustentar reforma/improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha no dever de segurança do banco; acórdão rebateu afirmando que todas as medidas de segurança foram tomadas e as operações não destoavam do perfil transacional do autor, sendo a fraude viabilizada exclusivamente pela desídia da vítima.
- Autor alegou ter sido induzido em erro por ligação telefônica; acórdão rebateu destacando que é de conhecimento amplo e notório que bancos não realizam tais ligações, cabendo ao consumidor a cautela mínima esperada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não alegou nem demonstrou que as operações destoavam de seu perfil transacional, ônus que lhe cabia e cuja ausência reforçou a improcedência por culpa exclusiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 38/39
- ·apelação fls. 677/696
- ·contrarrazões fls. 732/755
- ·sentença fls. 657/663
- ·preparo fls. 756
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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