1001458-39.2025.8.26.0073
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara reforma sentença para incluir dano moral R$10k e majora honorários para 20%; banco não juntou contratos impugnados; 8 transações R$85k em 5 dias sobre benefício previdenciário alimentar.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de suposto representante do banco alegando crédito a ser devolvido por cartão não recebido; foi orientada a enviar documentos pessoais e foto; posteriormente verificou empréstimo, saques e transferências via Pix não autorizados.
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Operacoes Atipicas Verba Alimentar
8 transações em 5 dias movimentando R$85k destoavam do perfil; descontos sobre benefício previdenciário alimentar; banco não juntou contratos impugnados; dano in re ipsa reconhecido.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados de 10% para 20% com base no art. 85 §2º CPC, complexidade da demanda e proveito econômico obtido pela autora.
- MoralPró-bancoRejeitadaAfastamento Dano Moral Sentenca
Sentença de 1º grau afastou dano moral como mero aborrecimento, mas TJSP reformou por entender que comprometimento de verba alimentar ultrapassa normalidade.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MoralParcialParcialContribuicao Vitima Para Reducao Moral
Banco alegou culpa exclusiva da vítima; TJSP reconheceu contribuição inocente da autora mas não excluiu responsabilidade, apenas mitigou quantum para R$10k (vs R$15.180 pedidos).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art CdcSúmula 479 STJ (responsabilidade objetiva instituição financeira)
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço, afastando a alegação de fortuito externo por conduta da vítima.
- DoutrinaCavalieri_Filho_Programa_Responsabilidade_Civil_2ed_1998
Definiu o limiar entre mero aborrecimento e dano moral indenizável, embasando a reforma da sentença que havia afastado o dano moral.
- STJAgRg no REsp 38.21 SC - STJ - Min. Sidnei Beneti - 06/08/2013
Calibrou o quantum em R$10k (abaixo dos R$15.180 pedidos), aplicando cautela contra indenização irrisória ou excessiva.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou que autora contribuiu de forma determinante ao seguir orientações suspeitas; acórdão reconheceu a contribuição inocente mas manteve responsabilidade objetiva por falha no serviço, reduzindo apenas o quantum do dano moral.
- Banco alegou contratação regular por plataforma digital; acórdão afastou o argumento ante a ausência de juntada dos contratos impugnados pelo próprio réu, reforçando a hipótese de fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou os contratos impugnados, circunstância expressamente usada pelo acórdão para reforçar a hipótese de fraude e a falha no serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato com 8 transações (fls.27)
- ·benefício INSS R$2.864,95 (fls.23)
- ·desconto R$1.289,23 (fls.23)
- ·BO registrado pela autora
- ·contrarrazões banco (fls.198/202)
- ·apelação autora (fls.187/194)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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