1001434-52.2024.8.26.0588
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença pró-consumidor: banco vence por culpa exclusiva da vítima (forneceu dados e contratou empréstimos R$42k a estelionatários), afastando Súmula 479 STJ — Rel. Castilho, Turma VI NJ 4.0.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: criminosos ligaram se passando por prepostos do banco, confirmaram dados sensíveis da vítima, solicitaram contratação de empréstimos e transferências via PIX para suposta 'conta segura', além de obterem dados do cartão de crédito para realizar compras
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados E Contratacao Emprestimos
Vítima forneceu dados do cartão e contratou empréstimos voluntariamente a pedido dos estelionatários, rompendo nexo causal — excludente do art. 14, §3º, II CDC aplicada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Passiva Rejeitada Implicitamente Por Relacao Consumo
Preliminar de ilegitimidade passiva superada pelo reconhecimento da relação de consumo, mas pedido julgado improcedente no mérito.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaAplicacao Sumula 479 Responsabilidade Objetiva Banco
Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha de segurança imputável ao banco — dados obtidos pela própria conduta da vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais Decorrentes Do Golpe
Pedido de danos morais prejudicado pela improcedência do pedido principal — ausência de falha do banco afasta o dever de indenizar.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de nexo de causalidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro foi o fundamento central para afastar toda responsabilidade do banco.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ foi expressamente afastada por ausência de falha de segurança imputável ao banco, delimitando o escopo da responsabilidade objetiva bancária.
- Art Cpc373
Distribuição do ônus da prova determinou que autora deveria provar falha do banco — não o fazendo, o pedido foi julgado improcedente.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o banco falhou ao não impedir as operações; acórdão rebateu afirmando que a autora não demonstrou conduta culposa do banco e que a causa do dano foi sua própria conduta ao fornecer dados.
- Autora imputou ao banco o vazamento de dados cadastrais; acórdão rechaçou afirmando que o acesso pode ter ocorrido por diversas formas, inexistindo prova de disponibilização pela instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou conduta culposa ou falha de segurança do banco, ônus que lhe incumbia pelo art. 373 CPC c/c art. 14 CDC, o que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·operações listadas a fls. 04 da inicial
- ·sentença fls. 321/328
- ·recurso do banco fls. 394/395
- ·recurso da autora fls. 396/406
- ·contrarrazões fls. 411/415
- ·tutela de urgência fls. 145/147
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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