1001409-75.2025.8.26.0597
Análise do acórdão
PagSeguro condenada por falha antifraude em contactless (R$12.335,47 + R$5k moral); banco não provou estorno nem cumpriu tutela — responsabilidade objetiva Súmula 479 STJ consolidada na 12ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Fraude em cartão de crédito via tecnologia contactless (aproximação) — terceiros realizaram compras presenciais com cartão físico da vítima sem sua autorização, em valores atípicos que extrapolaram o limite de crédito
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Antifraude Contactless Perfil Atipico
Sistema antifraude falhou duplamente: não bloqueou operações vultosas atípicas e permitiu que superassem o limite de crédito; responsabilidade objetiva por fortuito interno via Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralParcialParcialNegativacao Indevida Descumprimento Tutela Urgencia
Dano moral in re ipsa confirmado pela negativação indevida e descumprimento de tutela judicial, mas quantum reduzido de R$10k para R$5k por proporcionalidade segundo parâmetros da 12ª Câmara.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaManutencao Sucumbencia Primeira Instancia Decaimento Minimo
Distribuição sucumbencial de 1ª instância mantida (Súmula 326 STJ) pois autora decaiu apenas da quantificação do moral; majoração recursal afastada por provimento parcial.
- MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Prova Furto Extravio Cartao
Tese rejeitada porque responsabilidade objetiva pelo fortuito interno prescinde da prova de perda do cartão físico; defeito reside na ineficiência dos sistemas antifraude.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoRejeitadaPerda Objeto Reajuste Administrativo
Documento de outubro de 2025 comprovou que restrições de crédito persistiam, refutando alegação de reajuste administrativo em maio de 2025.
RequisitosLog Auditoria DisponivelOutro - MoralPró-bancoRejeitadaAusencia Prova Danos Morais
Negativação indevida e descumprimento de tutela judicial configuram dano presumido (in re ipsa) superando mero aborrecimento; tese de ausência de prova afastada.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva por fortuito interno em fraudes de terceiros, afastando a tese de incontestabilidade do contactless.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso — sistema que não fornece a segurança esperada pelo consumidor — aplicada cumulativamente à Súmula 479.
- STJ2.052.228/DF
Firmou que operações sequenciais em curto intervalo com valores elevados destoam do perfil do consumidor e devem ser identificadas pelos bancos, validando a falha dupla do sistema antifraude.
Contrapontos rebatidos
- PagSeguro alegou que tecnologia contactless tornaria transação segura e incontestável; acórdão rebateu afirmando que ao disponibilizar o método o banco assume os riscos de sua vulnerabilidade, configurando fortuito interno.
- Banco alegou perda de objeto por reajuste administrativo; autora juntou documento de outubro de 2025 comprovando que restrições de crédito e negativação persistiam, refutando a alegação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
PagSeguro não provou o efetivo estorno das faturas nem a remoção das restrições de crédito, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento afastou a preliminar de perda de objeto.
- Aproveitou: Pró-banco
Por força do art. 6º, VIII do CDC, incumbia à instituição financeira provar a regularidade das operações, ônus não cumprido pois não demonstrou eficiência do sistema antifraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 07 e 38
- ·documento fls. 231 out/2025
- ·tutela de urgência fls. 212/213
- ·preparo fls. 249/250
- ·sentença fls. 233/237
- ·apelação fls. 241/248
- ·contrarrazões fls. 257/266
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).