1001357-79.2025.8.26.0597
Análise do acórdão
SICOOB COCRED condenado a restituir R$59.301 + R$5.000 dano moral por fraude via página clonada e acesso remoto simultâneo em PJ; antifraude falhou ao não bloquear boletos 10x acima do limite diário — precedente útil para consumidor, desafiável via divergência sobre dano moral PJ.
O que foi julgado
Terceiro se passou por assistente do gerente, demonstrou conhecimento de dados sigilosos das vítimas (saldos, limites, nome do gerente) e as induziu a baixar aplicativo em página clonada, criando novo acesso ao internet banking e desviando R$ 59.301,00 via pagamento de boletos
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Fraude Terceiro Responsabilidade Objetiva
Acórdão aplicou Súmula 479 STJ e art. 14 CDC: fraude via página clonada com acesso simultâneo de dispositivo distinto e boletos excedendo limite diário é fortuito interno que não exclui responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo ReconhecidoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Pj Honra Objetiva Fraude Bancaria
Súmula 227 STJ aplicada: fraude com movimentação indevida de valores significativos causou abalo à credibilidade e reputação da PJ perante fornecedores, dispensando prova objetiva do abalo.
RequisitosAnalise Valor AtipicoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação pelo trabalho adicional em grau recursal, com fundamento no art. 85 §11 CPC, ante o improvimento do recurso.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Engenharia Social
Tese rejeitada porque banco não comprovou que o golpista não acessou o sistema via página clonada nem que não detinha previamente informações sigilosas das vítimas; falha do antifraude afasta culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaAtuacao De Terceiro Como Fortuito Externo
Banco não comprovou inexistência de vazamento de dados sigilosos nem justificou falha do antifraude ao não bloquear movimentação atípica de R$59.301 excedendo limite diário; fortuito externo afastado.
RequisitosCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central: responsabilidade objetiva da cooperativa financeira por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros em operações bancárias, afastando todas as excludentes arguidas pelo banco.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor; banco só se exoneraria com prova de culpa exclusiva do consumidor (§3º II), ônus do qual não se desincumbiu.
- TJSP1002093-02.2023.8.26.0037
Precedente análogo SICOOB com operações fora do perfil citado na sentença ratificada; afastou culpa concorrente e impôs ressarcimento integral, reforçando a tese de responsabilidade total.
Contrapontos rebatidos
- Autoras alegaram que o fraudador conhecia saldos exatos, nome do gerente e procedimentos internos; banco não se desincumbiu do ônus de provar que as informações sigilosas não foram vazadas do seu sistema.
- Autoras apontaram que R$59.301 excedia significativamente o limite diário de R$5.000; banco não justificou a ausência de bloqueio ou alerta para sequência atípica de boletos ao Mercado Pago.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não provou que o golpista não acessou seu sistema via página clonada nem que não havia vazamento de dados sigilosos (saldos, nome do gerente), ônus que pesou decisivamente para afastar o fortuito externo.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não justificou a falha do sistema antifraude em não bloquear boletos de R$59.301 excedendo o limite diário de R$5.000, configurando descumprimento do dever de segurança.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 1/14 — inicial + docs
- ·fls. 68/98 — contestação
- ·fls. 152/157 — réplica
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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