1001324-54.2024.8.26.0426
Análise do acórdão
TJSP reforma procedência e julga improcedente: vítima forneceu acesso remoto via link WhatsApp (Mão Fantasma), configurando culpa exclusiva/fortuito externo — Súmula 479 STJ afastada; Mercado Pago isento.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação via WhatsApp de terceiro alegando prêmio, clicou em link malicioso que instalou malware/software de controle remoto, permitindo que estelionatários acessassem remotamente sua conta no Mercado Pago, contrataram empréstimo de R$ 3.000 e realizaram múltiplas transferências via Pix.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Acesso Remoto Mao Fantasma
Autora instalou malware via link WhatsApp de terceiro desconhecido, fornecendo controle remoto do dispositivo; BO contradiz versão da inicial; ausência de extratos impede análise de perfil — nexo causal rompido, art. 14 §3º II CDC aplicado.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarNeutroAcolhidaTeoria Da Assercao Legitimidade Passiva
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pela teoria da asserção (REsp 1.834.003/SP): autora imputou falha ao banco na inicial, definindo legitimidade passiva independentemente do mérito.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ inaplicável: configurado fortuito externo (conduta da vítima ao instalar malware), não fortuito interno atribuível à falha sistêmica do banco.
RequisitosOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaMonitoramento Operacoes Atipicas Perfil Cliente
Autora não juntou extratos da conta, impossibilitando inferir padrão de movimentação; sem prova do perfil, tese de operação atípica não prosperou — ônus probatório não cumprido pelo consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada para afastar integralmente a responsabilidade do Mercado Pago, fundamento central da reforma da sentença.
- Sumula Stj479
Declarada inaplicável porque o acórdão reconheceu fortuito externo (conduta da vítima ao instalar malware), não fortuito interno — afastamento da súmula foi decisivo para a improcedência.
- TJSP1027781-08.2022.8.26.0196
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 13/11/2023) em caso idêntico — Mercado Pago, link WhatsApp, acesso remoto — reconhecendo culpa exclusiva da vítima e reformando sentença para improcedência; citado como paradigma direto.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o banco deveria ter identificado operações incompatíveis com seu perfil; o acórdão rejeitou porque ela não juntou qualquer extrato da conta, inviabilizando a demonstração do padrão de movimentação.
- A inicial deu a entender abordagem por canal SMS do banco (falsa central); o BO revelou ligação via WhatsApp de terceiro desconhecido chamado 'Wellington' anunciando prêmio, contradizendo a narrativa e afastando a verossimilhança.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não juntou extratos da conta, impedindo demonstração de padrão de movimentação e inviabilizando a tese de operação atípica — lapso probatório beneficiou o banco.
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou qual falha específica da instituição causou o dano; acórdão exigiu prova do nexo causal mesmo em responsabilidade objetiva — ônus não cumprido afastou a procedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 17/18 — versão vítima à polícia
- ·contestação fls. 29/113
- ·decisão tutela fls. 21/22
- ·sentença fls. 127/134
- ·preparo fls. 154/155
- ·contrarrazões fls. 159/168
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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