1001321-42.2025.8.26.0369
Análise do acórdão
Culpa concorrente 50/50 em golpe falsa central (aposentado/INSS): banco falhou no antifraude (empréstimo inédito + PIX volumosos sequenciais); dano moral afastado; útil para defesa em casos similares com culpa da vítima documentada.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: criminosos ligaram se passando por funcionários do banco/INSS via WhatsApp, induziram a vítima a instalar aplicativo de acesso remoto e realizar transferências PIX e contratar empréstimo pessoal fraudulento
Resultado
ausencia_repercussao_moral_sem_negativacao_ou_cobranca_indevida
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Monitoramento Antifraude
Acórdão reconheceu falha do banco no monitoramento de operações manifestamente atípicas (empréstimo inédito + PIX sequenciais) concomitante à negligência da vítima, impondo repartição 50/50 via art. 945 CC.
RequisitosOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpOperacao No Perfil VitimaMonitoramento Ativo ReconhecidoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Sem Negativacao Cobranca Indevida
Ausência de negativação, protesto ou cobrança indevida afastou o dano moral; fatos resumiram-se às operações espúrias sem repercussão extrapatrimonial.
RequisitosOutro - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Art86 Cpc
Provimento parcial do recurso gerou sucumbência recíproca; honorários fixados em R$1.200 ao patrono do autor e 10% sobre a parte que o autor decaiu.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Afastada
Sentença de 1º grau reconheceu culpa exclusiva da vítima, mas acórdão reformou por identificar falha concomitante do banco no monitoramento antifraude.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Integral Banco Afastada
Restituição integral e em dobro rejeitada pois culpa concorrente da vítima impede responsabilidade integral do banco; base de cálculo reduzida a 50% do prejuízo líquido.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Rejeitado
Dano moral in re ipsa rejeitado; inexistência de negativação, protesto ou cobrança indevida impede configuração de ofensa extrapatrimonial indenizável.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Fundamento central da culpa concorrente 50/50: permitiu mitigar a responsabilidade objetiva do banco pela negligência concorrente da vítima, reformando parcialmente a sentença de improcedência.
- Sumula Stj479
Estabeleceu a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, mas foi temperada pelo art. 945 CC, sendo decisiva para afastar a culpa exclusiva da vítima reconhecida em 1º grau.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva por defeito na prestação de serviços bancários; aplicado em conjunto com Súmula 479 STJ para fundamentar a parcela de responsabilidade do banco no monitoramento falho.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou responsabilidade objetiva integral (Súmula 479/STJ + art. 14 CDC); acórdão reconheceu o fortuito interno mas aplicou art. 945 CC para mitigar a responsabilidade em 50% pela negligência da vítima ao operar com suas credenciais sem verificação.
- Autor pleiteou restituição dobrada de R$26.920,44; acórdão afastou o dobro pois não houve cobrança ou desconto unilateral pelo banco — foi o próprio autor quem contratou o empréstimo e efetuou as transferências via PIX sob orientação do fraudador.
- Autor sustentou dano moral pela sofisticação do golpe e falha do banco; acórdão afastou por ausência de negativação, protesto ou cobrança indevida, qualificando os fatos como mero aborrecimento sem ofensa à moralidade ou intimidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não trouxe qualquer justificativa técnica para a ausência de bloqueio automático das operações atípicas, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento fundamentou o reconhecimento da falha no serviço.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter enviado alertas (SMS, e-mail, notificação app) ou tentado contato para confirmar legitimidade das transações suspeitas, configurando falha probatória determinante para a condenação parcial.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 129/157
- ·sentença fls. 197/202
- ·contrarrazões fls. 215/237
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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