1001298-48.2025.8.26.0482
Análise do acórdão
Golpe falsa central: TJSP 16ª Câmara nega provimento; fortuito externo afasta Súmula 479/STJ; transferência voluntária da vítima rompe nexo causal; honorários majorados a 20%.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de falso atendente que se identificou como funcionário do banco, alegando clonagem do cartão de crédito e solicitando transferências via Pix para conta de terceiros a título de procedimento de segurança.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Transferencia Voluntaria
Transferências voluntárias via Pix seguindo orientações de canal não oficial configuram fortuito externo, afastando responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Pix
Súmula 479/STJ afastada porque ausente fortuito interno: bancos não participaram da fraude e as transferências foram realizadas espontaneamente pela autora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Transacoes Atipicas Perfil Correntista
Ausência de nexo causal entre eventual atipicidade da operação e o dano, dado que a autora participou ativamente das transferências; banco destinatário sem responsabilidade pelo não bloqueio.
RequisitosOperacao AtipicaEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaGratuidade Mantida Preliminar Revogacao Rejeitada
Presunção relativa de hipossuficiência não foi ilidida pela corré; contratação de advogado particular insuficiente para revogar gratuidade (art. 99 §3º e §4º CPC).
RequisitosHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 20% sobre valor da causa em grau recursal por força do art. 85 §11 CPC, observada a gratuidade.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro estelionatário desvinculado dos bancos, rompendo o nexo causal.
- Sumula Stj479
Súmula afastada por inexistência de fortuito interno — bancos não participaram da fraude, afastando responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
- TJSP1048200-58.2023.8.26.0602
Precedente da Turma III NJ4.0 (Rel. Paulo Toledo, 12/08/2025) citado para consolidar que golpe da falsa central não configura fortuito interno nem falha de serviço.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou movimentações atípicas ao seu perfil e falha do banco destinatário ao não bloquear os valores após comunicação do golpe; o acórdão rebateu afirmando que a participação ativa e voluntária da própria autora rompeu o nexo causal, independentemente de atipicidade.
- A autora invocou responsabilidade objetiva por falha de segurança; o acórdão rejeitou ao constatar que as transferências seguiram orientações de canal não oficial, sem qualquer participação ou ingerência das instituições demandadas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não demonstrou falha concreta na prestação de serviços pelas instituições financeiras; ausência de nexo causal entre atividade bancária e o dano impediu a pretendida responsabilização.
- Aproveitou: Pró-banco
A corré Nu Pagamentos não comprovou efetivamente a capacidade financeira da autora para suportar custas, impedindo a revogação da gratuidade de justiça.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·razões de apelação fls. 365/381
- ·contrarrazões fls. 386/414
- ·contrarrazões fls. 415/426
- ·sentença fls. 352/361
- ·gratuidade concedida fls. 79
- ·documentação fls. 13/53
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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