1001269-53.2025.8.26.0302
Análise do acórdão
Aposentado INSS enganado por falsa central BMG assinou consignado Santander via telefone; TJSP 21ª Câmara mantém improcedência por culpa exclusiva do consumidor (art.14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Vítima aposentado recebeu ligação de suposta empresa recuperadora de crédito alegando devolver valores descontados desde 2019; para validar a devolução, foi induzido a realizar transferência TED de R$ 76.846,34 e a contratar empréstimo consignado junto ao Banco Santander, cujo contrato assinou eletronicamente ao seguir orientações do golpista
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Seguiu Instrucoes Golpista
Vítima seguiu instruções do golpista por telefone, assinou contrato eletrônico com selfie e documento pessoal válido, configurando culpa exclusiva do consumidor e afastando qualquer falha no serviço bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Majoração de 10% para 15% aplicada automaticamente pelo trabalho adicional decorrente da apelação, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Sumula479
Súmula 479 STJ afastada pois não houve falha no sistema do banco; a fraude foi viabilizada pela própria conduta da vítima que seguiu orientações do golpista.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Indebito Dobro Art42 Cdc
Pedido de repetição em dobro rejeitado por ausência de ilicitude do banco; ação julgada improcedente em sua integralidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Consignado
Dano moral afastado por ausência de conduta ilícita do banco; culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal necessário para responsabilização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor que assinou contrato eletrônico após seguir instruções de golpista por telefone.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de falha no sistema do banco, delimitando que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não se aplica quando a fraude é viabilizada pela própria conduta da vítima.
- TJSP1000924-22.2022.8.26.0681
Precedente análogo de golpe da falsa central de atendimento citado na sentença ratificada, reconhecendo culpa exclusiva da vítima e inaplicabilidade da Súmula 479 STJ em contexto idêntico.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou não ter contratado o empréstimo, mas banco demonstrou assinatura eletrônica, documento pessoal e selfie válidos (fls. 282-289), além de recibo de transferência do numerário ao autor (fl. 296).
- Autor invocou Súmula 479 STJ, mas o tribunal afastou sua incidência por inexistir falha no sistema bancário; a fraude foi consumada pela própria vítima que forneceu dados e seguiu orientações do golpista por telefone.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor-apelante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de ilidir o quanto decidido em primeiro grau, mantendo-se o ônus probatório do fato constitutivo do direito sem cumprimento (art. 373, I, CPC).
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato eletrônico fls. 282/286
- ·documento pessoal fls. 287/288
- ·selfie fl. 289
- ·recibo de transferência fl. 296
- ·sentença fls. 343/347 e 364/365
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).