1001239-82.2025.8.26.0022
Análise do acórdão
Improcedência mantida: vítima forneceu selfie/biometria e seguiu orientações do estelionatário em golpe de falsa central via WhatsApp/Mercado Livre, configurando culpa exclusiva (CDC art. 14 §3º II) sem falha do sistema MercadoPago.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima anunciou produto no Mercado Livre, foi contatada via WhatsApp por suposto comprador/funcionário do Mercado Livre, forneceu email e dados pessoais, seguiu orientações do estelionatário que resultaram em contratação de empréstimo e transferências via Pix
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados Biometria
Autor enviou selfies e dados ao estelionatário voluntariamente; contratações realizadas via biometria válida afastam falha do serviço e configuram culpa exclusiva (CDC art. 14 §3º II).
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoAcolhidaAusencia Verossimilhanca Impede Inversao Onus
Divergência entre versão da inicial e BO afasta verossimilhança, impedindo inversão do ônus da prova; autor não comprovou fato constitutivo (CPC art. 373 I).
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 13% sobre valor da causa pelo trabalho adicional em grau recursal (CPC art. 85 §11), observada gratuidade de justiça.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Invasao Aplicativo
Sistema de segurança não foi violado; autor seguiu orientações do estelionatário possibilitando a fraude, afastando qualquer falha do serviço.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Financeiro
Ausência de falha do serviço e reconhecimento de culpa exclusiva da vítima afastam dano moral; pedido prejudicado pela improcedência total.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central para exclusão de responsabilidade do MercadoPago/Mercado Livre por culpa exclusiva do consumidor que forneceu dados e selfie ao estelionatário.
- Art Cpc373 I
Divergência entre inicial e BO afastou verossimilhança e impediu inversão do ônus da prova, mantendo ônus probatório sobre o autor.
- TJSP1043556-60.2022.8.26.0100
Precedente análogo de golpe de falsa central (Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2023) citado para confirmar fortuito externo e manutenção da improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou invasão do aplicativo, mas o acórdão reconheceu que o sistema não foi violado — foi o próprio autor quem seguiu orientações do fraudador, fragilizando a segurança.
- Autor tentou invocar desvio do perfil transacional, mas o acórdão afastou o argumento: a análise de perfil só é relevante quando o sistema falha ou é invadido, o que não ocorreu no caso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou falha do serviço nem apresentou prova técnica; divergência narrativa entre inicial e BO impediu inversão do ônus, e o ônus do art. 373 I CPC não foi cumprido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 36/37; 40/43
- ·boletim de ocorrência fls. 55/58
- ·impugnação Procon e réu fls. 44/54
- ·sentença fls. 331/336
- ·contrarrazões fls. 366/369
- ·biometria/selfie fls. 154/156
- ·inicial fls. 03
- ·justiça gratuita fls. 74
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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