1001212-53.2025.8.26.0005
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação em golpe falsa central PJ (R$83k): limite diário ultrapassado sem controle adicional afasta culpa exclusiva — Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpe da falsa central: estelionatários se passaram por funcionários do banco e convenceram a vítima (PJ) a fornecer senhas e dispositivos de segurança, permitindo transações fraudulentas via PIX e boleto acima do limite diário da conta.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaLimite Diario Ultrapassado Sem Mecanismo Bloqueio
Limite diário de R$5k amplamente ultrapassado sem prova de autenticação adicional ou compatibilidade com perfil habitual da conta PJ — falha de serviço configurada.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Reconhecido - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Recurso do banco improvido, ensejando majoração automática dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Login Senha Dispositivo Cadastrado
Uso de login/senha por dispositivo cadastrado não afasta responsabilidade quando limite diário foi ultrapassado e banco não provou ausência de falha nos mecanismos de segurança.
RequisitosDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Pj Sem Perfil Consumo
Culpa concorrente afastada pois banco não trouxe prova de contribuição da vítima e o fato de ser PJ não elimina análise de perfil transacional quando limite diário é amplamente superado.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central: responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros, afastando a excludente de culpa exclusiva da vítima.
- Enunciado Tjsp252_RITJSP
Ratificação integral da sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, incorporando ao acórdão a análise do limite diário ultrapassado e ausência de autenticação adicional.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou não ter obrigação de consultar o cliente a cada transação; acórdão rebateu que o ultrapassamento do limite diário contratual exigia mecanismo adicional de segurança não demonstrado.
- Banco argumentou que para PJ é descabido invocar perfil de consumo; acórdão afastou porque as particularidades do caso (limite ultrapassado, ausência de prova de contribuição) sobrepõem-se ao argumento genérico de natureza jurídica da vítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não trouxe qualquer prova de que a vítima fragilizou ou compartilhou dados sigilosos voluntariamente, onus que lhe competia e cuja ausência selou a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que as transações fraudulentas eram compatíveis com o padrão habitual de uso da conta empresarial, reforçando a falha no monitoramento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 31/33
- ·comprovantes ré (autenticação)
- ·vazamento dados representante fls. 37/38
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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