1001180-85.2025.8.26.0704
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença: culpa exclusiva da consumidora (art.14,§3º,II,CDC) por transferências voluntárias no golpe da falsa central; extinção parcial por ilegitimidade quanto à conta do filho menor.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de pessoa que se passou por funcionário do banco alegando necessidade de transferir valores para conta segura (golpe da falsa central de segurança)
Resultado
culpa_exclusiva_consumidora_art14_par3_II_CDC
Teses
- PreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Ativa Inepcia Pedido Conta Filho
Autora pleiteou restituição de valores da conta do filho menor sem que ele integrasse o polo ativo, configurando ilegitimidade ativa e inépcia da inicial (art. 485, I e VI, CPC).
RequisitosOutro - ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidora Transferencias Voluntarias Falsa Central
Autora realizou as transferências sponte proprio após ser ludibriada por terceiro; ausência de prova de falha no serviço e conflito entre narrativas afastam nexo causal com o banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Improcedente Culpa Exclusiva Consumidora
Improcedência geral decorrente da culpa exclusiva da consumidora prejudica o pedido de dano moral, que não subsiste sem nexo causal imputável ao banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Prestacao Servico Banco Transferencias Fraudulentas
Autora não trouxe prova da falha do serviço bancário; narrativa contraditória e transferências voluntárias afastam qualquer indício de falha imputável ao banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Cdc Transferencias
Responsabilidade objetiva do CDC não dispensa prova do dano e do nexo causal; culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: culpa exclusiva da consumidora reconhecida como excludente de responsabilidade do banco, rompendo o nexo causal e tornando improcedentes todos os pedidos.
- Art Cpc485_I_VI
Fundamentou a extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido de restituição dos valores da conta do filho menor, por ilegitimidade ativa e inépcia da inicial.
- DoutrinaTheodoro_Junior_Humberto_Curso_DPC_vol_I_2014_p640
Reforçou que a inversão do ônus probatório no CDC exige suporte probatório mínimo do consumidor, afastando a tese de que a autora estava dispensada de provar dano e nexo causal.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou vazamento de dados pela instituição, mas apresentou versões contraditórias (inicial vs. contestação da transação) e sem qualquer prova da suposta ligação, tornando inviável inferir falha na prestação do serviço.
- A autora invocou responsabilidade objetiva como excludente do ônus probatório; o acórdão afastou tal interpretação, citando Humberto Theodoro Júnior: o consumidor não está dispensado de provar fato constitutivo e nexo causal mínimos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não comprovou falha na prestação do serviço nem o nexo causal entre eventual conduta do banco e o dano sofrido, ônus que lhe competia mesmo em relação de consumo, conforme expressamente reconhecido pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial fls.05/06
- ·sentença fls.196/202
- ·apelação fls.205/234
- ·contrarrazões fls.241/267
- ·contestação transação fl.58
- ·informações de segurança fl.52
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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