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Itaú
Acórdão · TJSP

1001128-78.2024.8.26.0137

ApelaçãO CíVel15ª CDPrivRel. RODOLFO PELLIZARI27 fev 2026
Falsa central de atendimentoItaúConta corrente PFLigaçãoPIX
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 15ª Câmara manteve improcedência por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC): vítima forneceu biometria, senha e dispositivo próprio a estelionatários da falsa central — Súmula 479 STJ afastada.

O que foi julgado

Produto bancário
Conta corrente PF
Canal da fraude
Ligação
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
—
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Golpe da falsa central de atendimento: estelionatários ligaram para a vítima se passando por prepostos do banco (identificando-se como 'Lucas Silva'), induzindo-a a fornecer senhas, dados pessoais e autorizações biométricas, e a realizar transferência via PIX e contratar empréstimos junto ao Nubank e Itaú.

Marcadores do caso
Dispositivo Da Vitima UsadoMultiplas Transferencias EscalonadasPre Emprestimo Antes TransferenciaContratacao Digital

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

culpa_exclusiva_vitima_forneceu_dados_voluntariamente

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Culpa Exclusiva Vitima Forneceu Dados Voluntariamente Art14 Par3 II CDC

    Vítima forneceu voluntariamente biometria facial, senha e token via dispositivo próprio previamente cadastrado, configurando culpa exclusiva e afastando nexo causal com os bancos.

    Requisitos
    Biometria ValidadaSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDispositivo ReconhecidoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
  • IntegralPró-bancoAcolhida
    Sumula479 Inaplicavel Culpa Exclusiva Vitima

    Súmula 479 STJ afastada por inaplicabilidade: trata de fortuito interno, não de culpa exclusiva da vítima que entregou seus dados voluntariamente.

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Responsabilidade Objetiva Bancos Fraude Eletronica

    Responsabilidade objetiva afastada porque ausência de nexo causal entre conduta dos bancos e dano, dado que vítima forneceu dados voluntariamente sem falha nos sistemas bancários.

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo
  • Repeticao DobroPró-bancoRejeitada
    Repeticao Dobro Art42 CDC

    Pedido de restituição em dobro (art. 42 CDC) rejeitado em razão da improcedência total fundada na culpa exclusiva da vítima.

    Requisitos
    Dados Fornecidos Voluntariamente
  • MoralPró-bancoRejeitada
    Dano Moral In Re Ipsa Fraude Cobranca Indevida

    Dano moral in re ipsa rejeitado pois ausência de falha dos bancos e culpa exclusiva da vítima eliminam o dever indenizatório.

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Art Cdc14_§3_II

    Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar responsabilidade objetiva de todos os bancos réus.

  • Sumula Stj479

    Invocada pela autora e expressamente afastada pelo acórdão por inaplicabilidade ao caso de culpa exclusiva — distinção entre fortuito interno e entrega voluntária de dados foi o eixo central da decisão.

Contrapontos rebatidos

  • Autora alegou que o estorno realizado pelo Nubank em 17-18/04/2024 configuraria reconhecimento de responsabilidade; acórdão rejeitou: o estorno foi providência interna de reversão, não implica invalidade do negócio nem responsabilidade jurídica, pois as transações decorreram da falta de cautela da própria autora.
  • Autora imputou ao PagSeguro negligência por abertura de conta fraudulenta com MEI criado em 11/04/2024; acórdão manteve improcedência pois a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal independentemente de eventual falha de KYC do intermediário.
  • Autora questionou lançamento de R$ 3.770,81 em 24/05/2024; acórdão esclareceu tratar-se de ajuste contábil interno por falha no Mecanismo Especial de Devolução (ausência de saldo na conta do fraudador), não configurando cobrança indevida autônoma.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-banco

    Autora não produziu qualquer prova técnica de falha nos sistemas bancários ou invasão de contas, ônus que recaía sobre ela e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Adulto
Ocupação
Outro
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
Sim

Documentos citados

  • ·conversas telefônicas e mensagens fls. 615/616
  • ·informações técnicas fls. 617/618
  • ·registros biométricos fls. 619
  • ·biometria facial do doc. pessoal fls. 620
  • ·contestação Itaú fls. 107/125
  • ·estorno Nubank fls. 23/24
  • ·fatura Nubank 24/05/2024 fls. 44
  • ·docs. empréstimo Itaú fls. 50/57
  • ·sentença fls. 532/542
  • ·contestação Nubank fls. 352/386

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro de Cerquilho · Vara Única
Colegiado
—
Relator / Juiz
JESSICA DANTAS DE OLIVEIRA
Competência
Cível
Data de autuação
28 jun 2024
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 14.424,47
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Práticas Abusivas
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Colegiado
—
Relator / Juiz
RODOLFO PELLIZARI
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 14.424,47
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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