1001116-20.2023.8.26.0066
Análise do acórdão
Golpe falsa central: culpa concorrente 50/50 reduz indenização material a R$4.948,43; dano moral afastado — resultado parcialmente favorável ao banco com precedentes sólidos da Turma V NJ 4.0.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposto funcionário do Banco Bradesco oferecendo desconto em empréstimo mediante portabilidade ao Banco Daycoval, induzindo-a a realizar operações no celular que resultaram na contratação de empréstimo fraudulento de R$ 9.896,86 e transferência total para empresa desconhecida.
Resultado
ausencia_lesao_direitos_personalidade_dano_nao_comprovado
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falsa Central Atendimento
Art. 945 CC aplicado: banco falhou no monitoramento de operações atípicas, mas consumidor confirmou transações com senha pessoal e não buscou canais oficiais, gerando culpa concorrente igual.
RequisitosOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao Configurado Culpa Concorrente Sem Lesao Personalidade
STJ AREsp 1669683/SP: fraude bancária não configura dano moral per se; ausência de negativação, supressão de subsistência ou lesão a direitos da personalidade; culpa concorrente obsta presunção.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Afastada Responsabilidade Solidaria
Art. 7º parágrafo único CDC e Súmula 479 STJ: banco integra cadeia de fornecedores e responde solidariamente pela segurança das contratações digitais.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Rejeitada
Operações destoavam do perfil de consumo (novo empréstimo + transferência imediata de R$9.896,86) e banco não demonstrou monitoramento adequado, afastando culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Presumido Fraude Bancaria Rejeitado
Espólio não comprovou lesão a honra, imagem ou direitos da personalidade; teoria do desvio produtivo inaplicável por ausência de diligências excessivas; contribuição do próprio consumidor obsta presunção.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Fundamento central para reduzir a indenização à metade: culpa concorrente do consumidor que confirmou transações com senha pessoal sem verificar legitimidade dos contatos telefônicos.
- TJSP1000688-54.2024.8.26.0405
Rel. Des. José Wilson Gonçalves, 11ª Câmara: golpe falsa central com culpa concorrente, indenização pela metade e dano moral não presumido — paradigma direto aplicado pelo relator.
- STJ1669683/SP
STJ AgInt AREsp 1669683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze: fraude bancária não configura dano moral per se, exige comprovação de lesão a direitos da personalidade — fundamento decisivo para afastar danos morais.
Contrapontos rebatidos
- Espólio alegou que os transtornos extrapolam mero aborrecimento; acórdão rebateu com STJ AREsp 1669683/SP exigindo prova concreta de lesão a direitos da personalidade, ausente negativação e supressão de subsistência.
- Espólio pleiteava restituição integral; banco obteve reconhecimento de culpa concorrente 50/50 pois consumidor confirmou transações com senha pessoal e não verificou legitimidade dos contatos telefônicos recebidos.
- Banco alegou ilegitimidade passiva por ato de terceiro; acórdão afastou com art. 7º parágrafo único CDC e Súmula 479 STJ, reconhecendo fortuito interno inerente à atividade bancária digital.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não se desincumbiu de comprovar a validade das transações contestadas, conforme ônus que lhe cabia diante da impugnação do consumidor — contribuiu para manutenção da responsabilidade objetiva.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Consumidor não produziu qualquer prova indicando o sistema interno do banco como origem do vazamento de dados, afastando agravamento da responsabilidade bancária e corroborando culpa concorrente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Sentença fls. 761/769
- ·Apelação espólio fls. 773/780
- ·Apelação banco fls. 785/796
- ·Contrarrazões fls. 806/832
- ·Comprovante preparo fls. 797/801
- ·Gratuidade justiça fl. 26
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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