1001064-96.2025.8.26.0472
Análise do acórdão
Improcedência mantida: vítima acessou link malicioso via WhatsApp (falsa Lotofácil) sem verificar canal oficial, configurando culpa exclusiva e fortuito externo; Bradesco era apenas banco destinatário do PIX de R$7.000 da CEF.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação informando falsa premiação na Lotofácil e depois acessou link malicioso enviado por WhatsApp, o que conferiu acesso dos fraudadores à sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, resultando em transferência via PIX de R$7.000
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Phishing
Vítima acessou link suspeito via WhatsApp sem verificar canal oficial, conduta negligente que o acórdão reconheceu como causa suficiente da fraude, afastando nexo causal com o banco pelo art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaAusencia Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Acórdão reconheceu que os documentos nos autos eram suficientes para julgamento antecipado, sendo a matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de novas provas.
RequisitosCombo Probatorio Completo - HonorariosNeutroAcolhidaMajoracao Honorarios Trabalho Recursal
Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa pelo trabalho adicional em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- PreliminarPró-bancoRejeitadaCerceamento De Defesa Documentos Necessarios
Tese de cerceamento de defesa rejeitada pois o conjunto probatório existente era suficiente para o convencimento do julgador, sem ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Manutencao Conta Fraudadores
Tese rejeitada pois o Bradesco era mero banco destinatário da transferência e a manutenção de conta de terceiro não foi considerada nexo causal suficiente diante da culpa exclusiva da vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Aplicado para afastar a responsabilidade objetiva do Bradesco ao reconhecer culpa exclusiva da vítima como fortuito externo, base jurídica central da improcedência.
- TJSP1008633-43.2024.8.26.0292
Precedente da 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos, jul. 11/07/2025) citado para ilustrar que em casos análogos de link malicioso a responsabilidade pode recair sobre o banco quando há falha no monitoramento do perfil — distinguindo o presente caso por ausência dessa falha.
- Art Cpc85_§11
Fundamento legal para majoração dos honorários de 10% para 12% em razão do trabalho recursal adicional.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a fraude só foi possível porque o Bradesco manteve ativa a conta dos fraudadores desde outubro de 2022; o acórdão rebateu afirmando que o banco era mero destinatário do PIX e que a causa eficiente foi a própria conduta negligente do autor ao acessar link malicioso.
- Apelante alegou ausência de familiaridade com recursos tecnológicos; o acórdão afastou, entendendo que mesmo assim era exigível cautela mínima de verificar a legitimidade do canal antes de clicar em link recebido via WhatsApp.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou verossimilhança de suas alegações conforme exigido pelo art. 6º do CDC para obter inversão do ônus da prova, o que impediu o reconhecimento de ato ilícito pelo banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência (fl. 23)
- ·link recebido via WhatsApp (fls. 22/23)
- ·Contestação do réu (fls. 33/49)
- ·réplica do autor (fls. 96/109)
- ·sentença de fls. 110/115
- ·razões de apelação (fls. 118/132)
- ·contrarrazões (fls. 137/151)
- ·justiça gratuita (fl. 27)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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