1001020-30.2025.8.26.0229
Análise do acórdão
99Pay reformou sentença para improcedência total: vítima instalou app com malware, operações dentro do perfil transacional e sem BO, configurando fortuito externo/culpa exclusiva (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Vítima instalou aplicativo com malware/hacker de invasão que permitiu acesso remoto de terceiros ao celular, resultando em transferência PIX e pagamentos de boletos realizados sem intervenção direta da vítima
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_aplicativo_malicioso
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Instalacao App Malicioso Vitima
Autora admitiu instalação de app com malware; operações realizadas com credenciais próprias dentro do perfil transacional; ausência de BO e prova de falha sistêmica afastaram nexo causal com a instituição.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaBo Tardio Ou AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Sucumbencia Improcedencia Total
Reforma integral para improcedência inverteu polo sucumbente; honorários de 10% sobre valor da causa fixados com suspensão de exigibilidade por gratuidade de justiça.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas
Extratos bancários demonstraram movimentações similares no mesmo mês; acórdão afastou exigência legal de monitoramento e bloqueio preventivo por ausência de atipicidade.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Pagamento
Excludente do art. 14, §3º, II, CDC aplicada; ausência de nexo causal entre conduta da 99Pay e dano sofrido pela autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria
Inexistência de ilícito imputável à ré prejudicou a condenação em danos morais; pedido julgado improcedente com a reforma integral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada diretamente para afastar nexo causal e reformar sentença para improcedência total.
- TJSP1011122-32.2024.8.26.0008
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui) com situação análoga de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que cedeu credenciais; fundamentou a reforma.
- STJ1.197.929/PR
STJ firmou que banco não responde quando correntista negligentemente permite acesso de terceiro à senha pessoal; aplicado para afastar responsabilidade da 99Pay.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que as movimentações eram totalmente atípicas; extratos juntados pela Ré (fls. 66/72) demonstraram movimentações de valores similares no mesmo mês, afastando a atipicidade.
- Apelada postulou penalidade por caráter protelatório do recurso; o provimento integral do recurso pela câmara afastou qualquer fundamento para a sanção.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não apresentou BO, prova de comunicação imediata à instituição ou elementos que demonstrassem falha na segurança do serviço, ônus que pesou decisivamente para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários (fls. 66/72)
- ·petição inicial (fls. 01/14)
- ·sentença (fls. 166/168)
- ·apelação (fls. 171/183)
- ·contrarrazões (fls. 195/203)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).