1000997-71.2025.8.26.0007
Análise do acórdão
TJSP 38ª Câmara nega provimento: PIX de R$18k via engenharia social em negociação particular configura fortuito externo — CDC art.14§3ºII afasta responsabilidade do Nubank; Súmula 479 inaplicável.
O que foi julgado
Golpe de engenharia social praticado fora do ambiente bancário, em contexto de negociação particular por plataformas digitais e aplicativos de mensagens, com transferências via PIX realizadas voluntariamente pela vítima
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Engenharia Social Fora Ambiente Bancario
Transferências realizadas pelo próprio autor com dispositivo autorizado e senha pessoal; fraude ocorreu fora do ambiente bancário via negociação particular, rompendo nexo causal nos termos do art.14§3ºII CDC.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaAfastamento Sumula 479 Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada porque não houve falha nos sistemas de segurança bancária nem risco inerente à atividade financeira — fraude é fortuito externo.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Falha Seguranca Pix
Tese do autor rejeitada: não comprovada falha de segurança, vazamento de dados ou violação de sistemas imputável ao banco; operação autenticada regularmente pelo próprio correntista.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaOmissao Pos Comunicacao Fraude
Banco demonstrou diligência acionando mecanismos de bloqueio e recuperação junto à instituição destinatária (docs fls.141/146); insucesso decorreu da célere atuação dos fraudadores, não de omissão do banco.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro foi o fundamento central para romper o nexo causal e julgar improcedente o pedido.
- TJSP1000287-15.2025.8.26.0213
Precedente da própria 38ª Câmara (Rel. Spencer Almeida Ferreira) confirmando que engenharia social externa sem falha nos sistemas bancários é fortuito externo — usado para ratificar a tese vencedora.
- TJSP1001427-11.2024.8.26.0281
Precedente da 38ª Câmara (Rel. Flávio Cunha da Silva) sobre golpe de falso funcionário com PIX: excludente por fato exclusivo da vítima/terceiro — reforçou a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou inércia do Nubank após comunicação da fraude; acórdão rebateu com documentos de fls.141/146 demonstrando que o banco acionou mecanismos de bloqueio e recuperação junto ao banco destinatário, sendo o insucesso imputado à atuação célere dos fraudadores.
- Autor invocou fortuito interno e normas do Banco Central sobre PIX; acórdão rebateu reconhecendo que a fraude ocorreu em negociação direta entre particulares via plataformas digitais, fora do ambiente bancário, sem qualquer falha nos sistemas da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova técnica de falha de segurança, vazamento de dados ou violação de sistemas imputável ao banco, ônus que lhe competia para afastar a excludente de responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·docs fls. 141/146 — mecanismos bloqueio
- ·sentença fls. 279/286
- ·razões recursais fls. 289/296
- ·contrarrazões fls. 299/311
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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