1000952-91.2025.8.26.0484
Análise do acórdão
Banco Safra isento: autor entregou token via WhatsApp e pagou boleto com beneficiário diverso (Mercado Pago, R$41.972), configurando fortuito externo clássico que rompe nexo causal — precedente reutilizável da 13ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: fraudador contatou a vítima via WhatsApp se passando por canal de atendimento do banco, obteve token de acesso fornecido voluntariamente pela vítima, e enviou boleto fraudulento para quitação de financiamento de veículo, com beneficiário diverso (Mercado Pago).
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Token Fornecido Voluntariamente
Autor forneceu CPF e token via WhatsApp a fraudadores e pagou boleto com beneficiário diverso, rompendo nexo causal por fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital ConfirmadoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Preliminar Ausencia Impugnacao Especifica
Preliminar de não conhecimento suscitada pelo banco em contrarrazões foi rejeitada pois o apelante impugnou os fundamentos da sentença, ainda que reiterando argumentos anteriores.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Recurso desprovido ensejou majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Internos Banco Lgpd
Tese de vazamento interno rejeitada por ausência de prova mínima; cronologia indica que dados foram obtidos após fornecimento do token, não por falha prévia do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Responsabilidade Objetiva Fraude Bancaria
Súmula 479 STJ afastada porque fortuito externo (culpa do consumidor e de terceiro) rompe o nexo causal, tornando inaplicável a responsabilidade objetiva automática.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor ao fornecer token e pagar boleto com beneficiário diverso rompe nexo causal.
- TJSP1002266-18.2020.8.26.0106
Precedente da própria 13ª Câmara (Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 13/12/2023) aplicado diretamente: golpe do boleto falso, nexo rompido por culpa exclusiva do consumidor e terceiros, art. 14 §3º II CDC.
- TJSP1040401-52.2022.8.26.0002
Segundo precedente da 13ª Câmara (Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 18/03/2024): pagamento por boleto falso emitido fora do ambiente bancário oficial, fortuito interno não caracterizado, exclusão de responsabilidade.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que fraudadores já tinham dados contratuais detalhados, sugerindo vazamento interno; acórdão rebateu demonstrando que o acesso ocorreu após o fornecimento voluntário do token, e não antes.
- O próprio boletim de ocorrência juntado pelo autor descreve dinâmica parcialmente diversa da narrada na inicial (contato telefônico anterior), enfraquecendo a tese de que só o banco poderia conhecer os dados.
- Autor invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva; banco rebateu com art. 14, §3º, II, CDC — excludente por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta a incidência da súmula.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova mínima de que o vazamento de dados partiu do banco, inviabilizando a inversão do ônus probatório e afastando a verossimilhança da alegação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto fraudulento (fls.19)
- ·comprovante de pagamento (fls.20-21)
- ·recortes de tela WhatsApp (fls.22-26)
- ·boletim de ocorrência (fls.27-28)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).