Acórdão · TJSP

1000882-25.2025.8.26.0565

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.IV DP2Rel. ROSANA SANTISO23 fev 2026

Falsa central de atendimentoBradescoEmpréstimo pessoalLigaçãoEmpréstimo pessoal fraudulento

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Bradesco perde parcialmente no TJSP-SP: falha de monitoramento (Súmula 479 + REsp 2.222.059/SP) mantida, mas banco recupera compensação de R$54k retidos pela correntista — saldo líquido favorável ao banco na execução.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa central de atendimento

Produto bancário

Empréstimo pessoal

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Empréstimo pessoal fraudulento

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Golpe da falsa central de atendimento: estelionatários se passaram por funcionários do banco, convencendo a correntista a contratar empréstimo pessoal e transferir parte dos valores via Pix aos fraudadores, sob pretexto de coibir suposta fraude.

Marcadores do caso

Pre Emprestimo Antes TransferenciaValor Alto AtipicoOperacoes Em Sequencia RapidaPix Unico Alto Valor

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteMultiplas Operacoes Curto Prazo

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Falha Seguranca Operacoes Atipicas Perfil Correntista
Banco autorizou empréstimo de R$74k seguido de Pix de R$19,9k em 14 minutos, operações atípicas ao perfil da correntista, caracterizando fortuito interno por falha de segurança nos termos do art. 14 CDC e Súmula 479 STJ.
Requisitos
Analise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoSenha Validada BancoDispositivo Reconhecido
MaterialPró-consumidorAcolhida
Sequencia Emprestimo Pix Curto Intervalo Nao Detectada
REsp 2.222.059/SP aplicado: sistemas de proteção deveriam ter detectado empréstimo atípico seguido de Pix suspeito em curto intervalo, seis fatores de monitoramento não foram observados pelo banco.
Requisitos
Pre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaMonitoramento Ativo ReconhecidoLog Auditoria Disponivel
CompensacaoPró-bancoAcolhida
Restituicao Valores Retidos Pela Correntista
Provimento parcial do recurso do banco: correntista deve devolver R$54.055,66 mais R$400,00 recuperados via MED que permaneceram em sua posse, admitida compensação com parcelas descontadas.
Requisitos
Outro
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Consumidora Uso Credenciais
Validação de credenciais (senha e chave de segurança) via app habilitado foi insuficiente para afastar responsabilidade diante de operações atípicas ao perfil; art. 14 §3º II CDC afastado.
Requisitos
Senha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
IntegralPró-bancoRejeitada
Ato Ilicito Terceiro Estelionatario Como Excludente
Fortuito interno caracterizado: fraude por engenharia social é risco inerente à atividade bancária, não configurando excludente de responsabilidade por fato de terceiro.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para reconhecer responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude por engenharia social, afastando excludente do art. 14 §3º II CDC.
STJ2.222.059/SP
Estabeleceu os seis critérios de monitoramento que o banco descumpriu (perfil, horário, intervalo, sequência, meio, empréstimo antes de Pix suspeito), sendo citado textualmente pelo acórdão para fundamentar a falha de segurança.

Contrapontos rebatidos

Banco alegou que empréstimo e Pix foram realizados pela própria correntista via app habilitado com senha pessoal e chave de segurança; tribunal rejeitou, pois validação formal de credenciais não afasta falha de monitoramento de operações atípicas ao perfil.
Banco alegou tardança da correntista em comunicar a fraude; o próprio registro exibido pela instituição (fl. 262) demonstrou que a comunicação ocorreu em 17h14 do mesmo dia (menos de 2h após o Pix das 15h31), refutando a alegação.
Banco pediu improcedência total alegando desídia da apelada somada a ato ilícito de terceiro; tribunal manteve responsabilidade objetiva por fortuito interno, admitindo apenas compensação dos valores retidos pela correntista.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não esclareceu em sua defesa se os bloqueios de outras tentativas de transferência no dia dos fatos ocorreram por suspeita de fraude ou por limite diário, lacuna que pesou contra o banco na análise da falha de monitoramento.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·extrato parcial fls. 222/223
·contrato empréstimo fls. 224/225
·comprovante Pix fl. 263
·registro MED fl. 262
·mensagens fls. 29/41 (petição inicial)
·aplicação automática fl. 36
·Pix anterior R$25.770,07 fl. 29

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São Caetano do Sul · 4ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Roberta de Moraes Prado

Competência

Cível

Data de autuação

12 fev 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 81.723,30

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. IV (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

ROSANA SANTISO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 81.723,30

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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