1000834-52.2025.8.26.0020
Análise do acórdão
Conta aberta fraudulentamente em nome do autor pela Acesso S/A; dano moral afastado (conta encerrada 2 anos antes, sem negativação, petição genérica); honorários por equidade mantidos em R$1.000 — resultado integral favorável ao réu.
O que foi julgado
Abertura de conta bancária indevida em nome do autor sem sua anuência, por fraude praticada por terceiros junto à instituição financeira Acesso Soluções de Pagamento S/A
Resultado
sem_repercussao_excepcional_conta_encerrada_sem_negativacao
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Nao Configurado Conta Encerrada Sem Negativacao
Conta encerrada 2 anos antes do ajuizamento, ausência de negativação e petição inicial genérica impediram reconhecimento de dano moral in re ipsa ou abalo concreto.
RequisitosBo Tardio Ou AusenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Abertura Conta Fraudulenta
Acórdão recusou dano in re ipsa por ausência de repercussão excepcional, negativação ou impacto patrimonial concreto demonstrado pelo autor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Equidade Tabela Oab Mera Recomendacao
Art. 85 §8º aplicado por equidade; sucumbência parcial do autor e baixo proveito econômico justificaram manutenção dos R$1.000 fixados na sentença.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoRejeitadaHonorarios Tabela Oab Vinculante Art85 8a
Tabela OAB/SP interpretada como mera recomendação, sem vinculação obrigatória ao magistrado, conforme STJ REsp 1745706/SC e precedentes da turma.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc85_§8º
Base legal direta para arbitramento equitativo dos honorários em R$1.000, afastando vinculação à tabela OAB e sustentando a decisão de segundo grau.
- TJSP1106538-79.2023.8.26.0002
Precedente da própria turma (Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves) estabelecendo que prejuízo financeiro por fraude sem circunstâncias excepcionais não configura dano moral — citado como fundamento principal para afastar dano moral no caso.
- TJSP1058457-70.2021.8.26.0002
Precedente da 19ª Câmara (Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli) consolidando que tabela OAB representa mera recomendação, não vincula o magistrado — decisivo para manter honorários por equidade.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que abertura indevida gera dano automático; acórdão rebateu exigindo prova de abalo concreto, ressaltando que conta já estava encerrada antes do ajuizamento e não houve negativação.
- Autor pleiteou fixação conforme mínimo da Tabela OAB/SP com base no art. 85 §8º-A; acórdão manteve equidade em R$1.000 por sucumbência parcial, curta duração e baixa complexidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de abalo psicológico concreto ou repercussão extrapatrimonial, ônus que lhe cabia mesmo sob inversão do CDC, impactando diretamente o afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·relatório conta encerrada 28/03/2023 (fl. 117)
- ·cadastro Bolsa Família — gratuidade
- ·defesa genérica atribuindo fraude a terceiros
- ·petição inicial genérica do autor
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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