Acórdão · TJSP

1000804-34.2025.8.26.0564

ApelaçãO CíVel19ª CDPrivRel. SIDNEY BRAGA9 fev 2026

Falsa central de atendimentoInterConta corrente PJWhatsAppPIX

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Inter condenado por KYC deficiente na abertura de conta destinatária (Res. CMN 4.753/2019); R$31.400 restituídos + honorários reformados para 15%; sem voto vencido — recurso defensivo limitado a REsp sobre fortuito externo.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa central de atendimento

Produto bancário

Conta corrente PJ

Canal da fraude

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 31.400,00

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe da falsa central de atendimento com pretexto de portabilidade de empréstimos consignados: vítima aposentada recebeu ligação de suposto analista oferecendo portabilidade de consignados, negociação via WhatsApp/Google Meet, assinou contrato que formalizou novo empréstimo e transferiu R$31.400,00 via PIX para conta fraudulenta vinculada ao Banco Inter

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssPre Emprestimo Antes TransferenciaPix Unico Alto ValorContratacao Digital

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta DestinoAntifraude FalhouSem Biometria Contratacao

Resultado

Dano material

R$ 31.400,00

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

R$ 31.400,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Kyc Deficiente Abertura Conta Destinataria
Banco Inter não trouxe qualquer prova de diligência na abertura da conta destinatária, configurando falha no KYC exigido pela Res. CMN 4.753/2019 e ensejando responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoBo Registrado Tempestivo
HonorariosPró-consumidorAcolhida
Honorarios Percentual Sobre Condenacao
Honorários arbitrados por equidade em R$1.500 foram reformados para 15% sobre o valor da condenação (R$31.400), aplicando art. 85 §2º CPC e Tema Repetitivo 1076 STJ.
PreliminarPró-bancoAcolhida
Rejeicao Cerceamento Defesa
Julgamento antecipado mantido pois provas nos autos eram suficientes; dilação probatória não alteraria o resultado dado que responsabilidade repousa na falha do KYC da conta destinatária.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Golpe Phishing
Culpa exclusiva afastada porque a responsabilidade objetiva pelo fortuito interno independe da conduta da vítima, e o autor é aposentado vulnerável com renda inferior a R$6.000.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Concorrente Autor Vulneravel
Culpa concorrente rejeitada diante da responsabilidade objetiva do banco e da vulnerabilidade reconhecida do autor aposentado; negligência na abertura da conta foi fator preponderante.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
PreliminarPró-bancoRejeitada
Ilegitimidade Passiva Banco Receptor
Ilegitimidade passiva afastada porque a negligência no KYC da conta destinatária estabelece nexo causal direto entre a conduta do Banco Inter e o dano sofrido pelo autor.
Requisitos
Falha Kyc Intermediario

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do Banco Inter por fortuito interno, afastando todas as excludentes alegadas pelo banco.
STJ1.197.929
Repetitivo STJ que pacificou responsabilidade objetiva por fraudes de terceiros como fortuito interno, aplicado diretamente para rejeitar as teses de culpa exclusiva e culpa concorrente.
Tema Stj1076
Determinou a reforma dos honorários de equidade para percentual de 15% sobre a condenação, por não se tratar de proveito econômico irrisório.

Contrapontos rebatidos

Banco Inter alegou que qualquer pessoa pode abrir conta sem restrições prévias; acórdão rebateu exigindo prova de cumprimento da Res. CMN 4.753/2019, que impõe verificação de identidade e autenticidade de documentos.
Banco alegou que apenas recebeu valores de transação lícita; acórdão reverteu afirmando que a abertura negligente da conta impossibilitou inclusive a recuperação dos valores pela vítima, configurando nexo causal.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Inter não trouxe qualquer documento comprobatório dos procedimentos de abertura da conta destinatária, ônus que lhe cabia e cuja omissão foi determinante para a condenação.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·fls. 40 — renda mensal inferior a R$6.000
·proc. 1058816-12.2024.8.26.0100 fls. 180/190
·BO registrado pelo autor após constatar fraude
·contrato digital formalizado com Agibank
·sentença fls. 462/467
·embargos declaratórios fls. 483/489
·apelações fls. 496/514 e 517/528

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São Bernardo do Campo · 7ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUES LADEIRA

Competência

Cível

Data de autuação

15 jan 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 31.400,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

SIDNEY BRAGA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 31.400,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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