1000752-62.2025.8.26.0362
Análise do acórdão
Golpe falsa central: autor confessou transferências e contratação de empréstimo via próprio celular cadastrado com senha pessoal; culpa exclusiva afasta Súmula 479 STJ; improcedência mantida por unanimidade — caso paradigmático favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudadores contataram a vítima por telefone, identificando-se como funcionários do Banco Bradesco, alegaram empréstimo não reconhecido na conta e orientaram a vítima a fornecer dados sigilosos, contratar empréstimo pelo próprio aplicativo e realizar transferências bancárias.
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_terceiro_art14_par3_II_CDC
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Terceiro Fortuito Externo
Autor confessou ter realizado as operações com senha própria no celular cadastrado, sem qualquer falha do sistema bancário, configurando fortuito externo e culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoContato Central AnteriorAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 CPC
Recurso desprovido com sucumbência exclusiva do apelante; honorários majorados para 20% do valor atualizado da causa, suspensos pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Sumula 479 STJ
Súmula 479 STJ inaplicável porque não houve fortuito interno nem falha do serviço bancário; culpa exclusiva do consumidor/terceiro rompe o nexo causal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Pelo Banco Fortuito Interno
Nenhuma prova de vazamento de dados pelo banco; acórdão caracterizou o golpe como phishing sem envolvimento da instituição financeira, afastando a tese de fortuito interno.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva do banco.
- STJ2.015.732/SP
STJ (Min. Nancy Andrighi, 3ª T.): sem prova de vazamento de dados, não há responsabilidade; transações com senha pessoal invertem o ônus ao consumidor — aplicado diretamente para rejeitar tese de fortuito interno.
- TJSP1032671-16.2023.8.26.0564
TJSP (Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara): golpe falsa central com transferências via senha pessoal; fortuito externo; nexo causal rompido; sentença reformada para improcedência — paradigma idêntico aplicado.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que fraudadores possuíam dados sigilosos que só o banco teria, conferindo credibilidade ao golpe; acórdão rejeitou por absoluta ausência de prova, caracterizando o golpe como phishing massivo sem necessidade de vazamento prévio.
- Autor sustentou falha no sistema de segurança; acórdão afastou com base na confissão de que as operações foram feitas pelo próprio autor em seu celular cadastrado com senha pessoal, sem qualquer anomalia detectável pelo banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu nenhuma prova de que o banco vazou dados sigilosos, ônus que lhe competia para configurar fortuito interno, o que determinou a improcedência integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·docs juntados com a inicial (fls. 17/26)
- ·contestação com docs (fls. 75/114 e 85/130)
- ·réplica do autor (fls. 1618/144)
- ·contratação empréstimo via app (fls. 101/104)
- ·pedido prova pericial/testemunhal (fls. 151/156)
- ·pedido prova documental réu (fls. 149/150)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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