1000740-37.2025.8.26.0010
Análise do acórdão
Agibank isento: vítima aposentada INSS transferiu R$2.500 via PIX voluntariamente após golpe de falsa central (WhatsApp); culpa exclusiva do consumidor afasta Súmula 479/STJ (CDC art. 14 §3º II). Caso limpo para defesa.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento via WhatsApp e ligação telefônica: fraudadora se passou por funcionária do banco ('Natali'), convenceu a vítima a contratar empréstimo pessoal de R$ 3.912,83 e depois transferir R$ 2.500,00 via PIX para conta de terceiro (PicPay) a título de 'quitação'.
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Terceiro Falsa Central
A própria autora contratou o empréstimo e realizou o PIX voluntariamente pelo seu dispositivo já cadastrado, sem contatar o banco previamente, configurando culpa exclusiva que rompe o nexo causal (CDC art. 14 §3º II).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoContato Central AnteriorHipossuficiente TecnicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao Disparado - PreliminarNeutroAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva E Denunciacao Lide
Ilegitimidade passiva rejeitada pela teoria da asserção; denunciação à lide indeferida por vedação expressa do CDC art. 88 em relações de consumo.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Por Culpa Exclusiva
Súmula 479/STJ afastada porque não há fortuito interno nem falha do serviço bancário — operação partiu do dispositivo habitual da autora com sua participação ativa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento De Dados Pela Instituicao Financeira
Nenhuma prova de vazamento de dados pelo banco; acórdão caracteriza o golpe como phishing sem envolvimento da instituição financeira.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Fraude Bancaria
Danos morais afastados como consequência da improcedência total: sem falha do serviço bancário, não há base para reparação moral.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento exclusivo para afastar a responsabilidade objetiva do banco: culpa exclusiva do consumidor e de terceiro rompe o nexo causal.
- STJ2.015.732/SP
STJ (Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma): sem prova de vazamento de dados pelo banco, não há responsabilidade por golpe de engenharia social; operação com dispositivo original transfere ônus ao consumidor.
- TJSP1001203-89.2022.8.26.0363
TJSP 18ª Câmara (Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio): falsa central de atendimento com culpa exclusiva da vítima — ausência de falha no serviço, art. 14 §3º II CDC, Súmula 479 STJ inaplicável.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão refuta que a posse de dados pela fraudadora implique envolvimento do banco: golpes de phishing dispensam vazamento prévio e inúmeras campanhas públicas alertam sobre falsas centrais, tornando a conduta da vítima inescusável.
- Réplica da autora apontou ausência de logs antifraude do banco, mas o acórdão entendeu que, operando a autora com seu próprio dispositivo já cadastrado, não havia sinal de fraude a ser detectado, e o ônus de provar nexo causal era da autora (CPC art. 373).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova técnica do nexo causal entre conduta do banco e o dano (CPC art. 373 I), o que foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB nº 1517493620 (R$ 3.912,83)
- ·PIX R$2.500 p/ Lidiane PicPay
- ·conversa WhatsApp fls.49/50
- ·boletim de ocorrência (narrativa)
- ·documentos autora fls. 25/50
- ·documentos banco fls. 179/218
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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