1000721-29.2024.8.26.0604
Análise do acórdão
Bradesco vence: golpe falsa central de atendimento, autor contratou empréstimos e pagou boleto pessoalmente; TJSP aplica fortuito externo (art. 14 §3º II CDC), sem nexo causal com o banco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu telefonema de suposta funcionária do banco, foi orientada a contratar empréstimos consignados pelo aplicativo e pagar boleto em favor de terceiro desconhecido
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFalsa Central Atendimento Culpa Exclusiva Vitima Terceiro
Autor realizou pessoalmente as transações por canal não oficial sob orientação fraudulenta, sem falha do banco e sem nexo causal, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fortuito Interno
Tese do fortuito interno rejeitada pois não há indício de vazamento de dados do sistema do banco, e as transações foram realizadas pelo próprio autor por canal não oficial sem qualquer conduta omissiva ou comissiva da instituição.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, rompendo o nexo causal e levando à improcedência integral.
Contrapontos rebatidos
- O autor alegou falha na prestação dos serviços e responsabilidade objetiva, mas o acórdão rebateu demonstrando que as transações foram realizadas pelo próprio autor sem qualquer conduta do banco que pudesse prevenir ou mitigar a fraude.
- O autor sustentou fortuito interno, mas o acórdão afastou ao constatar ausência de indícios de que as informações foram obtidas do banco de dados da instituição bancária.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não juntou qualquer documento comprovando vínculo do fraudador com o banco nem evidenciando falha no sistema, ônus que lhe competia e cuja ausência foi decisiva para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato do INSS com lançamento
- ·petição inicial do autor
- ·razões do recurso de apelação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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