1000688-04.2025.8.26.0281
Análise do acórdão
Banco Agibank obtém provimento parcial: culpa concorrente 50/50 (art. 945 CC) afasta repetição em dobro e dano moral; falha sistêmica mantida — caso padrão para defesa em golpe falsa central com aposentado INSS.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador contatou a vítima via WhatsApp se passando por funcionária do Banco Agibank, solicitou dados pessoais sob pretexto de cancelar cartão e orientou o pagamento de boleto de R$ 10.153,28, resultando em contratação de empréstimo consignado fraudulento em nome do autor.
Resultado
culpa_concorrente_consumidor_mero_descumprimento_contratual
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Art945 Cc
Autor forneceu documentos e pagou boleto a desconhecido sem buscar canais oficiais, configurando culpa concorrente que impõe repartição 50/50 nos termos do art. 945 CC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Descumprimento Contratual
Situação inserida em mero descumprimento contratual com culpa concorrente do consumidor, sem constrangimento extraordinário ou exposição vexatória que justifique dano moral.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Falha Sistema Verificacao Identidade
Banco não demonstrou regularidade da contratação nem apresentou gravações ou logs; sistema permitiu contratação de empréstimo por terceiro com parcos dados e imagens de videochamada, configurando falha objetiva (Súmula 479 STJ).
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorAnalise Valor Atipico - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Nao Responsavel Fraude Terceiro
Alegação de contratação regular com biometria facial e senha pessoal não comprovada documentalmente; ônus da prova não cumprido pelo banco (art. 373 II CPC).
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoNexo Causal Externo Provado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Em Dobro Indebito
Culpa concorrente afasta a repetição em dobro; restituição proporcional simples (50%) com compensação entre crédito bancário e parcelas pagas.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Contratacao Fraudulenta Consignado
Sentença de primeiro grau condenou ao dano moral de R$5.000,00, mas acórdão reformou ao entender que culpa concorrente afasta configuração de dano moral indenizável.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para manter a responsabilidade objetiva do banco pela falha no sistema de verificação de identidade que permitiu contratação por terceiro com parcos dados.
- Art Cc945
Base legal decisiva para impor repartição proporcional dos danos materiais em 50/50, afastando condenação integral e repetição em dobro fixadas em primeiro grau.
- TJSP1001195-39.2025.8.26.0224
Precedente da mesma Turma VII (Rel. João José Custodio da Silveira) aplicado diretamente para fundamentar culpa concorrente, repartição material e afastamento do dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou erro grosseiro no fundamento legal do recurso como causa de inadmissibilidade; Tribunal afastou a preliminar pois presentes todos os pressupostos de admissibilidade, sendo irrelevante o equívoco quanto ao fundamento legal.
- Autor pleiteava responsabilidade integral do banco e repetição em dobro; acórdão reconheceu culpa concorrente do consumidor que pagou boleto a desconhecido sem buscar canais oficiais, impondo repartição 50/50 e afastando restituição em dobro.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou gravações das tratativas nem logs de auditoria para comprovar regularidade da contratação (biometria, senha, consentimento), descumprindo ônus do art. 373 II CPC, o que fundamentou a responsabilidade objetiva mantida.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversas WhatsApp fls. 4/6
- ·contrato empréstimo fls. 132/137
- ·boleto R$10.153,28 fls. 26/28
- ·docs partes fls. 278/321 e 323/324
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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