1000656-63.2025.8.26.0292
Análise do acórdão
Aposentado INSS vítima de falsa central: TJSP 16ª Câmara reforma sentença e fixa dano moral de R$5.000 por descontos de R$494,20 sobre benefício alimentar, aplicando Súmula 479 STJ — caso desfavorável ao banco sem voto vencido.
O que foi julgado
Terceiros se passaram por agentes municipais de saúde, obtiveram foto e dados pessoais do autor e, após contato telefônico fraudulento, induziram-no a acreditar tratar-se de comunicação oficial do banco, obtendo sua senha e contratando empréstimos consignados e cartão RMC em seu nome.
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desconto Verba Alimentar Consignado Fraudulento
Descontos de R$494,20 sobre benefício previdenciário de R$1.412,00 configuram dano moral in re ipsa por comprometer verba alimentar, extrapolando mero aborrecimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Contratacao Fraudulenta Consignado
Fraude por terceiros que obtiveram dados pessoais e senha do autor configura fortuito interno, afastando excludente de responsabilidade do banco (Súmula 479 STJ).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios 15 Sobre Condenacao Moral Sumula 326
Condenação em dano moral inferior ao postulado não gera sucumbência recíproca (Súmula 326 STJ); banco condenado a pagar 15% sobre o valor da condenação.
- MoralPró-bancoRejeitadaAfastamento Dano Moral Mero Aborrecimento Sentenca
Sentença de 1º grau foi reformada: descontos sobre verba alimentar extrapolam mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Por Fornecer Senha
Alegação de culpa exclusiva do consumidor rejeitada: risco de fraudes integra a atividade bancária e não afasta responsabilidade objetiva (Súmula 479 STJ).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor e embasando a condenação por dano moral.
- TJSP1003159-23.2025.8.26.0077
Precedente da mesma 16ª Câmara fixando dano moral em R$5.000 em caso análogo de empréstimo consignado fraudulento com privação de verba alimentar, parametrizando o quantum.
- Sumula Stj326
Afastou sucumbência recíproca e garantiu condenação integral do banco em custas e honorários de 15%, mesmo com quantum inferior ao pedido.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou culpa exclusiva do consumidor por fornecer senha voluntariamente, mas o acórdão afastou a excludente por ser o risco de fraude inerente à atividade bancária.
- Sentença de 1º grau mantinha que a situação configurava mero aborrecimento; acórdão reformou por entender que comprometimento de verba alimentar gera dano moral configurado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não comprovou a licitude da contratação eletrônica nem apresentou combo probatório demonstrando adoção de medidas preventivas eficazes contra fraudes, o que pesou na configuração da falha de serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·benefício previdenciário out/2024 fl. 100
- ·sentença fls. 357/362
- ·razões recursais fls. 366/385
- ·contrarrazões fls. 392/398
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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