Acórdão · TJSP

1000653-96.2025.8.26.0102

ApelaçãO CíVel22ª CDPrivRel. ROBERTO MAC CRACKEN12 fev 2026

Falso trabalho/empregoBradescoConta corrente PFDigital (não especificado)Transferência interna

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Recurso não conhecido por prevenção da 12ª Câmara (art. 105 RITJSP) — golpe do falso emprego com R$ 1.085,23; mérito (Súmula 479/resp. objetiva) não apreciado; Bradesco apenas receptor.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso trabalho/emprego

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Digital (não especificado)

Instrumento de perda

Transferência interna

Valor fraudado

R$ 1.085,23

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Vítima caiu no golpe do falso emprego, realizando transferências bancárias após ser enganada por falso anúncio de emprego na internet, totalizando R$ 1.085,23 em três datas distintas.

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias Escalonadas

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Teses

★ principalProcessualNeutroAcolhida
Nao Conhecimento Prevencao Competencia
A 22ª Câmara reconheceu prevenção da 12ª Câmara por distribuição anterior de recurso em processo conexo (nº 1000835-82.2025.8.26.0102), determinando redistribuição sem apreciar o mérito.
Requisitos
Outro
PreliminarPró-bancoRejeitada
Nulidade Sentenca Violacao Contraditorio
Preliminar não apreciada em razão do não conhecimento do recurso por prevenção de competência.
Requisitos
Outro
MaterialPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Objetiva Bancos Fraude Emprego
Tese de responsabilidade objetiva (Súmula 479 STJ) não apreciada pelo mérito — recurso não conhecido por prevenção; sentença de origem já havia reconhecido ilegitimidade passiva dos bancos.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cpc105_RITJSP
Fundamento exclusivo do não conhecimento: câmara que primeiro conheceu de causa conexa tem competência preventa para todos os recursos derivados do mesmo fato.
TJSP1000835-82.2025.8.26.0102
Processo conexo já distribuído à 12ª Câmara com reconhecimento de litispendência quanto à transferência de R$ 224,24, determinando a prevenção.

Contrapontos rebatidos

A sentença de origem, referenciada no acórdão, concluiu que a autora confessou ter realizado as transferências por iniciativa própria após ser enganada, afastando falha de serviço do banco origem.
O acórdão de origem reconheceu que o Bradesco atuou apenas como receptor dos valores, sem relação jurídica com a fraude, afastando dever de bloqueio cautelar.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·conta corrente nº 11.693-9 agência 3029-5 BB
·sentença fls. 152/159
·sentença processo conexo fls. 60/64
·contrarrazões Bradesco fls. 187/195

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Cachoeira Paulista · 1ª Vara

Colegiado

—

Relator / Juiz

THIAGO ZAMARIOLLO DOS SANTOS

Competência

Cível

Data de autuação

6 mai 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 13.085,23

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Contratos Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 13.085,23

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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