1000619-79.2025.8.26.0213
Análise do acórdão
Culpa concorrente 50/50 em golpe falsa central: banco não bloqueou operações atípicas (Súm.479 STJ) + vítima executou comandos no ATM; dano moral afastado; indenização material em liquidação.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de indivíduo que se passou por funcionário do banco alegando que sua conta estaria sendo fraudada, induzindo-a a fornecer dados bancários e dirigir-se ao caixa eletrônico para executar comandos, resultando em contratação de empréstimos e transferências via PIX não autorizados.
Resultado
culpa_concorrente_ausencia_prova_ofensa_dignidade
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falsa Central Art945 Cc
Aceita: banco falhou ao não bloquear transações atípicas (Súm.479) e autora violou dever de cautela seguindo instruções no ATM, resultando em responsabilidade dividida igualmente.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Ausencia Prova Grave Ofensa
Aceita para o banco: dano moral afastado por ausência de prova de grave ofensa à dignidade e pela concorrência culposa da autora para o evento danoso.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-consumidorAcolhidaNulidade Contratos Emprestimo Fortuito Interno Sumula479
Aceita: nulidade dos contratos declarada porque banco não bloqueou transações expressivas atípicas ao perfil, configurando fortuito interno e defeito do serviço (Súm.479 STJ).
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Ou Consumidor Afastada
Rejeitada: banco não demonstrou ausência de defeito no serviço; transações atípicas não bloqueadas afastam culpa exclusiva de terceiro ou da vítima.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria Rejeitado
Rejeitada: dano moral automático não reconhecido; exige-se prova de grave e duradoura ofensa à dignidade, não suprida pela mera indisponibilidade financeira temporária.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar culpa exclusiva de terceiros e impor responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno, viabilizando nulidade dos contratos e indenização.
- Art Cc945
Norma que permitiu reduzir a indenização a 50% ao reconhecer culpa concorrente da autora que seguiu instruções dos fraudadores e executou comandos no caixa eletrônico.
- STJ1.995.458/SP
Precedente STJ (Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma) que consagrou a compatibilidade entre responsabilidade objetiva e mitigação da indenização por culpa concorrente, sustentando o rateio 50/50.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o acesso aos dados sigilosos evidencia falha exclusiva do banco; o acórdão rebate reconhecendo falha bancária mas apontando que a autora dirigiu-se ao ATM e executou comandos dos fraudadores, configurando concorrência de culpa.
- Autora postulou dano moral in re ipsa; o acórdão rebate exigindo prova de grave e duradoura ofensa à dignidade, ausente quando a própria vítima concorreu para o golpe e não há restrição cadastral ou prejuízo ao sustento demonstrado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de grave e duradoura ofensa à dignidade, o que impediu o reconhecimento do dano moral e beneficiou o banco.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ausência de defeito no serviço nem que as transações atípicas foram adequadamente monitoradas, o que levou ao reconhecimento da falha e nulidade dos contratos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 18/19 e 35/40
- ·documento fls. 41/42 - PIX R$35.000 recusado
- ·boletim de ocorrência fls. 45/46
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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