Acórdão · TJSP

1000569-64.2025.8.26.0177

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VII DP2Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA10 mar 2026

IndefinidoNubankApp digitalIndefinidoIndefinido

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Nubank condena: bloqueio unilateral de conta sem motivação concreta e sem prova de fraude gera defeito de serviço + dano moral R$5k — caso fora do escopo fraude bancária, mas útil para defesa em precedentes sobre dever de transparência.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Indefinido

Produto bancário

App digital

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Caso de bloqueio e cancelamento unilateral de conta de pagamento pela instituição financeira (Nubank) sem motivação específica, sem prova de fraude, com alegação de protocolo de segurança algorítmico. Não há golpe bancário de terceiro; a controvérsia é sobre conduta abusiva da própria instituição.

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 5.000,00

Teses

★ principalIntegralPró-consumidorAcolhida
Cancelamento Conta Sem Motivacao Concreta
Banco não apresentou prova concreta de fraude ou ilícito; telas sistêmicas genéricas não supriram ônus probatório; autor comprovou origem lícita dos recursos.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude DisparadoHipossuficiente Tecnica
MoralPró-consumidorAcolhida
Bloqueio Indevido Conta Dano Moral Presumido
Privação injustificada de acesso a recursos financeiros com imputação algorítmica genérica de fraude ultrapassa mero aborrecimento; dano moral in re ipsa fixado em R$5.000,00.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaContato Central AnteriorAusencia Prova Tecnica Autor
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Rejeicao Preliminar Dialeticidade
Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença com razões de fato e de direito, preenchendo requisito do art. 1.010, III, CPC.
Requisitos
Outro
IntegralPró-bancoRejeitada
Exercicio Regular Direito Protocolo Seguranca
Protocolo algorítmico sem comunicação pormenorizada e sem prova concreta de fraude não legitima encerramento unilateral; Resolução BCB 96/2021 exige motivação clara.
Requisitos
Alerta Antifraude DisparadoLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica Autor
ProcessualNeutroRejeitada
Inversao Onus Prova Desnecessaria
Tribunal entendeu que a questão era de interpretação jurídica dos fatos já demonstrados, não de distribuição probatória — inversão formalmente desnecessária.
Requisitos
Hipossuficiente Tecnica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

TJSP1010181-88.2024.8.26.0006
Precedente da 12ª Câmara (Rel. Alexandre David Malfatti) reconhecendo ato ilícito por bloqueio de conta sem justificativa e sem comprovação de fraude — base central da procedência.
TJSP1020903-51.2024.8.26.0405
Precedente da 20ª Câmara (Rel. Rebello Pinho) reconhecendo defeito de serviço por bloqueio antes de notificação prévia para encerramento — reforçou a tese de ato ilícito.
TJSP1007452-80.2025.8.26.0224
Precedente da 16ª Câmara (Rel. Daniela Menegatti Milano) fixando R$5.000,00 por bloqueio indevido sem prova de fraude — calibrou quantum indenizatório.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou hipossuficiência técnica para pleitear inversão do ônus; tribunal rejeitou por entender que sentença apreciou conjunto probatório existente — questão era interpretação jurídica, não distribuição de encargo probatório.
Banco defendeu regularidade com base na Resolução BCB 96/2021 e liberdade contratual; tribunal reconheceu que a norma autoriza encerramento mas exige comunicação pormenorizada dos motivos, não cumprida no caso.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou prova técnica, documental ou pericial de fraude ou ilícito financeiro concreto que justificasse o bloqueio — ônus que cabia à instituição e não foi suprido por telas sistêmicas genéricas.
Aproveitou: Pró-consumidor
E-mails de 28/29 de março de 2025 limitaram-se a comunicar bloqueio e cancelamento de forma genérica, sem indicar conduta específica imputada ao autor — violação ao dever de transparência da Resolução BCB 96/2021.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Outro

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·telas sistêmicas (fls. 214/227)
·e-mails 28 e 29/03/2025 (fls. 214/227)
·contrato prestação serviços (fls. 104/145)
·tentativas administrativas (fls. 104/145)
·sentença fls. 709-712
·razões recursais fls. 715-727
·contrarrazões fls. 731-743

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Embu-Guaçu · Vara Única

Colegiado

—

Relator / Juiz

RAFAEL COSTA RIBEIRO

Competência

Cível

Data de autuação

31 mar 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 7.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Práticas Abusivas

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VII (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 7.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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