1000552-66.2025.8.26.0326
Análise do acórdão
TJSP majora danos morais (R$3k→R$7k) em fraude com empréstimos pessoais via assinatura falsificada (laudo grafotécnico) e PIX indevidos descontados de benefício previdenciário de aposentado.
O que foi julgado
Terceiros contrataram empréstimos pessoais com assinaturas falsificadas e realizaram transferências via PIX da conta do autor, com descontos indevidos em benefício previdenciário
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaMajoracao Dano Moral Fraude Emprestimo Assinatura Falsificada
Laudo grafotécnico comprovou falsificação de assinaturas; valor de R$3k considerado insuficiente pelo tribunal por inobservância de proporcionalidade e razoabilidade, majorado para R$7k.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica JuntadaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - HonorariosPró-consumidorAcolhidaCondenacao Integral Sucumbencia Banco
Com provimento total do recurso do autor, o banco arca integralmente com custas, despesas e honorários de 15% sobre o valor da condenação.
- ProcessualPró-bancoRejeitadaPrequestionamento Contrarrazoes Banco
Prequestionamento expresso nas contrarrazões foi rejeitado por ser inoportuno e não decorrer de negativa de vigência à legislação nacional corretamente aplicada.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Fundamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, base da condenação mantida e expandida.
- Sumula Stj362
Definiu o termo inicial da correção monetária dos danos morais a partir do arbitramento, aplicada diretamente na condenação.
- Sumula Stj54
Fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro contrato fraudulento), impactando o valor total da condenação.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que R$3k era insuficiente frente aos malefícios de empréstimos fraudulentos com assinatura falsificada; banco pediu manutenção da sentença, mas o tribunal reconheceu inobservância de proporcionalidade e majorou para R$7k.
- Banco tentou manter rateio de custas, mas com provimento total do recurso do autor, foi condenado integralmente ao pagamento de custas, despesas e honorários de 15%.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não comprovou a regular contratação dos empréstimos pelo autor; laudo grafotécnico confirmou falsificação das assinaturas, determinando responsabilidade integral ao banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo de exame grafotécnico
- ·contratos nº 501032963 e 501483217
- ·transferências via PIX fls. 40/47
- ·sentença fls. 295/301
- ·razões de apelação fls. 305/320
- ·contrarrazões fls. 327/336
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).