1000547-42.2025.8.26.0165
Análise do acórdão
Apelação provida a favor do Bradesco (Regina Caro, Turma I, 23/03/2026). A autora Silvia (Dois Córregos) alegou golpe da falsa central em 17/02/2025 com empréstimos de R$ 8.264 + R$ 1.200 e PIX de R$ 8.443, mas não apresentou qualquer prova da ligação (sem registro telefônico, sem BO) — ônus que poderia ter cumprido na inicial. O banco juntou contrato via INTERNET/SHOPCREDIT com token, senha e dispositivo previamente cadastrado + rastreio digital + extrato que revelou usufruto de parte dos valores pela própria autora em PIX recorrentes a terceiro. Pedido improcedente; honorários 15% em favor do banco. Precedente análogo: TJSP 1000158-30.2025 (38ª Câmara, Anna Paula Dias da Costa, 14/08/2025).
O que foi julgado
Vítima teria recebido ligação de suposta funcionária/gerente do banco questionando transferência na conta; logo após identificou empréstimos contratados em seu nome e transferências para terceiro desconhecido — golpe do falso funcionário/central de atendimento
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Verossimilhanca Golpe Falso Funcionario
Autora não apresentou registro telefônico, BO ou qualquer evidência da ligação fraudulenta; banco comprovou contratação com token, senha e dispositivo cadastrado — tese de fortuito externo/culpa exclusiva do consumidor aceita integralmente.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoAcolhidaInversao Onus Negada Falta Verossimilhanca
Inversão do ônus do art. 6º, VIII, CDC negada porque autora apresentou apenas sua própria palavra, sem mínimo probatório que demonstrasse verossimilhança das alegações.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Golpe
Responsabilidade objetiva afastada porque não há prova de falha na prestação do serviço — contratação regular com autenticação plena e uso dos valores pela própria autora via PIX.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoDispositivo ReconhecidoToken Digital Confirmado - MaterialPró-bancoRejeitadaDeclaracao Inexistencia Contratos Emprestimo
Pedido declaratório rejeitado porque contratos foram celebrados regularmente via INTERNET/SHOPCREDIT com token, senha pessoal e dispositivo previamente cadastrado, não impugnados especificamente pela autora.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoLog Auditoria Disponivel
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada diretamente ao caso, sendo o principal fundamento para afastar a responsabilidade do banco.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova negada por ausência de verossimilhança — fundamento central que impediu qualquer redistribuição do ônus probatório em favor da autora.
- TJSP1000158-30.2025.8.26.0368
Precedente análogo da 38ª Câmara (rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 14/08/2025) citado expressamente para confirmar improcedência em golpe do falso funcionário sem prova da ligação telefônica.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou ter recebido ligação de suposta gerente do banco, mas não trouxe registro telefônico, print de tela ou qualquer elemento mínimo que corroborasse a narrativa — acórdão reconheceu que poderia ter feito isso facilmente já na inicial.
- Banco demonstrou que os contratos foram assinados eletronicamente via INTERNET/SHOPCREDIT com token e senha pessoal intransferível em dispositivo previamente cadastrado, documentos não impugnados especificamente pela autora.
- Extrato bancário revelou que valor remanescente (R$1.020,54) foi utilizado pela própria autora em PIX para Luis Cardoso em datas diversas, sem impugnação — afastando a narrativa de que não houve benefício algum.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não se desincumbiu do ônus de apresentar prova mínima da ligação fraudulenta (registro telefônico, print de tela, BO), ônus que poderia ter cumprido facilmente já na petição inicial — lacuna probatória determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 93/94 e 95/96 — contratos assinados eletronicamente INTERNET/SHOPCREDIT
- ·fls. 97/139 — rastreio de acesso e dados da contratação digital
- ·fls. 140/141 — extrato 10/02/2025 a 05/05/2025
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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