1000537-50.2025.8.26.0568
Análise do acórdão
Sicoob Agrocredi condenado por falsa central: restituição R$6.299,99 + inexigibilidade cheque especial + dano moral R$10.000 — falha no monitoramento do perfil transacional do correntista.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: estelionatário se passou por preposto do banco, induziu a vítima a fornecer senhas, tokens e códigos de acesso, realizando transferência não autorizada da conta corrente do autor.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falsa Central Restituicao Transferencia
Banco não confirmou operações fora do perfil do correntista; falha no monitoramento caracterizou fortuito interno, ensejando restituição integral e inexigibilidade do cheque especial.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria 10000
Dano moral reconhecido in re ipsa pelas transações não autorizadas e subtração de valores; quantum R$10.000 mantido por ser padrão da 21ª Câmara em casos análogos.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-consumidorAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Depoimento Pessoal
Magistrado não está obrigado a produzir todas as provas requeridas; princípio do livre convencimento (arts. 370 e 371 CPC) afastou a preliminar de cerceamento de defesa.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autor Autorizacao Seguindo Fraudadores
Tese de culpa exclusiva rejeitada porque banco não demonstrou monitoramento ativo do perfil transacional; responsabilidade objetiva por fortuito interno prevalece mesmo com entrega voluntária de dados pelo autor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva da cooperativa de crédito por fortuito interno decorrente do risco inerente à atividade bancária eletrônica, afastando a excludente de culpa exclusiva do consumidor.
- TJSP1008026-20.2023.8.26.0533
Precedente da própria 21ª Câmara (Rel. Décio Rodrigues) sobre golpe da falsa central com movimentação atípica, fixando dano moral in re ipsa em R$10.000 — usado para calibrar e manter o quantum reparatório.
- TJSP1050574-28.2023.8.26.0576
Precedente do próprio Relator Paulo Alcides sobre fraude eletrônica phishing, fortuito interno e dano moral in re ipsa R$10.000 — reforçou a coerência interna da câmara e sustentou a manutenção da sentença.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva do autor por ter fornecido voluntariamente senhas e token ao fraudador; acórdão rebateu afirmando que o banco não confirmou a validade das transações nem verificou compatibilidade com o perfil do correntista, caracterizando falha de segurança independente da conduta da vítima.
- Banco arguiu cerceamento de defesa pela não realização de depoimento pessoal do autor; acórdão rejeitou invocando livre convencimento do magistrado (arts. 370 e 371 CPC) e suficiência dos elementos já constantes dos autos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de que o sistema antifraude monitorou e verificou a compatibilidade das operações com o perfil transacional do correntista, ônus que pesou decisivamente contra a instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de procedência fls. 227/232
- ·apelação fls. 131/140
- ·contrarrazões fls. 146/149
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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