1000420-19.2025.8.26.0452
Análise do acórdão
Bradesco perde no material (PIX + consignados + repetição em dobro) mas ganha no moral: TJSP-20ª afasta R$5k de dano moral por exigir prova concreta de abalo, reconhecendo contribuição causal do consumidor ao fornecer dados.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: consumidor recebeu ligação do número real da agência bancária, fraudador se passou por funcionário 'Júnior', solicitou chave de acesso para cancelar suposta fraude, resultando em transferências PIX e contratação de empréstimos consignados e cartão de crédito.
Resultado
ausencia_prova_abalo_anímico_contribuição_causal_consumidor
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falsa Central Responsabilidade Objetiva
Banco não demonstrou mecanismos de detecção de operações atípicas exigidos pela Resolução BCB 1/2020; operações incompatíveis com perfil do consumidor; fortuito interno configurado.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Ausencia Engano Justificavel
Descontos continuaram após comunicação formal da fraude e ordem judicial de cessação, afastando engano justificável do art. 42 parágrafo único CDC.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Prova Contribuicao Causal
STJ (REsp 2.161.428/SP) e TJSP consolidaram que dano moral não é in re ipsa em fraude bancária; contribuição causal do consumidor enfraquece nexo extrapatrimonial.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Fornecimento Credenciais
Tese rejeitada pois spoofing do número oficial da agência induziu legitimamente o consumidor; atendente confirmou ausência de chave de acesso cadastrada, revelando falha sistêmica do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Sumula 479 Ausencia Falha Sistemica
Resolução BCB 1/2020 expressamente exige mecanismos de gerenciamento de risco para operações atípicas; banco não demonstrou implementação adequada, configurando falha sistêmica.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaEngano Justificavel Restituicao Simples
Descontos prosseguiram após comunicação expressa e determinação judicial, evidenciando negligência e não engano escusável.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno decorrente de falha no sistema de segurança que viabilizou o golpe da falsa central.
- STJ2.161.428/SP
Afastou a presunção de dano moral in re ipsa em fraude bancária, determinando exigência de prova concreta de abalo anímico, o que resultou na reforma da sentença e exclusão dos R$5.000,00 de moral.
- Art Cdc42 parágrafo único
Fundamentou a manutenção da repetição em dobro dos descontos no benefício previdenciário por ausência de demonstração de engano justificável pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que operações foram autenticadas via mobile banking com M-Token cadastrado pelo usuário, sem prova de vazamento de dados pelo banco; o acórdão contrapôs que a atendente confirmou ausência de chave de acesso cadastrada, evidenciando falha da infraestrutura e não mera imprudência do correntista.
- Banco sustentou inexistência de obrigação normativa de monitorar padrão de consumo; o acórdão rebateu com a Resolução BCB 1/2020, que impõe gerenciamento de risco para identificar operações atípicas, afastando a tese de ausência de dever regulatório.
- Banco pleiteou restituição simples por suposto engano justificável; o acórdão afastou ao constatar que os descontos no benefício previdenciário continuaram mesmo após comunicação formal da fraude e determinação judicial de cessação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que as operações (valor, frequência, horário, destino) eram compatíveis com o perfil transacional habitual do correntista, ônus seu nos termos do art. 14 §3º CDC, ensejando manutenção da condenação material.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou engano escusável para afastar a repetição em dobro, pois descontos prosseguiram após comunicação formal e ordem judicial, afastando a restituição simples.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência
- ·ata notarial
- ·link de gravação do atendimento presencial (fls. 299/300)
- ·extrato bancário do autor
- ·contestação fls. 77/130
- ·réplica fls. 262/270
- ·sentença fls. 318/326
- ·apelação fls. 332/362
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).