1000416-84.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara reforma parcialmente: dano moral afastado por culpa concorrente da vítima idosa que clicou em link, mas banco responde por danos materiais (Súmula 479); voto vencido do Des. Irineu Fava defende improcedência total — aproveitável em REsp.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima idosa recebeu contato de suposta preposta do banco oferecendo empréstimo consignado, foi induzida a clicar em link, o que permitiu a terceiros contratar empréstimos fraudulentos e transferir os valores via PIX.
Resultado
culpa_concorrente_consumidor_rompe_nexo_extrapatrimonial
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falha Monitoramento Perfil Consumidor
Banco não comprovou que movimentação era habitual nem regularidade da contratação; operações destoavam do perfil da consumidora idosa, configurando falha no monitoramento e fortuito interno.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Vitima Afasta Dano Moral
A desídia da autora ao clicar no link e fornecer acesso quebrou o nexo causal entre falha do serviço e dano extrapatrimonial, afastando dano moral mesmo com culpa concorrente reconhecida.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Custas Honorarios
Procedência parcial impôs sucumbência recíproca: 50% custas para cada parte, honorários de 10% sobre condenação ao réu e 10% sobre danos morais pleiteados à autora.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Afasta Responsabilidade
Banco não comprovou de forma inequívoca manifestação de vontade da autora; telas sistêmicas com credenciais insuficientes para afastar fraude diante da vulnerabilidade da consumidora.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Em Dobro Art42 Cdc
Restituição em dobro afastada por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, requisito exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pessoa Idosa Pensionista Privada Proventos
Dano moral de R$ 5.000 fixado em 1º grau foi afastado pelo acórdão: culpa concorrente da vítima que clicou no link rompeu nexo causal extrapatrimonial, tornando inviável a indenização moral.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; afastou tese de culpa exclusiva da vítima e sustentou a condenação aos danos materiais.
- Enunciado Tjsp14_SDP_TJSP
Consolidou que no PIX com fraude por terceiros em fortuito interno o banco responde por danos materiais quando evidenciada falha e desrespeito ao perfil do correntista, aplicado diretamente ao caso.
- TJSP1015316-89.2024.8.26.0068
Precedente da 20ª Câmara (Rel. Lidia Cabrini) que fundamentou o afastamento do dano moral quando há participação ativa da vítima, movendo a reforma do capítulo moral da sentença.
Contrapontos rebatidos
- A autora sustentou que idosa pensionista privada de proventos faz jus a dano moral in re ipsa; o acórdão rebateu que a desídia ao clicar no link quebraa nexo entre falha do banco e gravame extrapatrimonial, excluindo indenização moral.
- O banco alegou culpa exclusiva da vítima baseada no uso de senha pessoal; o acórdão rebateu que as telas sistêmicas com credenciais são insuficientes e o banco não comprovou habitualidade das movimentações, mantendo responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não comprovou de forma inequívoca que as operações foram contratadas regularmente pela autora; telas sistêmicas com credenciais foram consideradas insuficientes, o que manteve a responsabilidade pelo dano material.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O réu não demonstrou que a movimentação financeira discutida estava dentro da habitualidade da consumidora, o que configurou falha no monitoramento de perfil e fortuito interno.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato fls. 165 — PIX R$10k e R$6.702
- ·telas sistêmicas fls. 74/79
- ·BO policial juntado pela autora
- ·documentos fls. 13/38
- ·contestação fls. 50/73
- ·documentos fls. 74/187
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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